Execução de Título Extrajudicial 0008205-43.2012.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008205-43.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0570/2018 Teor do ato: A exequente pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei n.º 12.688/2012.O requerimento formulado não merece prosperar.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ, REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002).Isso porque, não obstante a alegada fase de dificuldade financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos.É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região.Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciá

04/10/2018, 18:12

Assistência judiciária gratuita não concedida - A exequente pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, instituído pela Lei n.º 12.688/2012.O requerimento formulado não merece prosperar.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe:(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ, REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002).Isso porque, não obstante a alegada fase de dificuldade financeira, é notório o poderio econômico da Universidade, que dispõe de inúmeros cursos oferecidos aos acadêmicos com mensalidades altas e vantajosas, inclusive vários programas de pós-graduação com parcerias celebradas com outros órgãos.É sabido que os cursos continuam sendo ministrados e, embora possa ter havido um deficit no balanço patrimonial de 2017, as atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente na região.Ademais, não se pode perder de vista que a Univali é uma das maiores litigantes do litoral norte catarinense, sendo que o deferimento da gratuidade a um dos maiores usuários dos serviços judiciários do estado de Santa Catari

02/10/2018, 17:55

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: PATRICIA BENITES DE SOUZA PERPETUO

Custas Satisfeitas - Parte: STELA DUTRA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: ODILON BAZ DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO BRAGA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: MANOELA DUTRA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: ODILON BRAGA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2025

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50099031320238240005/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(83)