Execução Fiscal 0901294-71.2018.8.24.0007 - TJSC

Execução Fiscal 0901294-71.2018.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC EXECUTADO: NOVA ERA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EDITAL Nº 310024631377 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NOVA ERA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CPF/CNPJ: 83284323000181, endereço: RUA FELIPE SCHMIDT, 1260, PROX PONTE HERCILIO - CENTRO - 88010002, SC (Comercial), Avenida Afonso Delambert Neto, 740 - Lagoa da Conceição - 88062000 - Florianópolis (Residencial), Rua Frei Caneca, 180, Ap 401 - Agronômica - 88025000 - Florianópolis (Residencial), Rua João Sallum, 215 - Carianos - 88047668 - Florianópolis (Comercial) e Rua Felipe Schmidt, 1260 - Centro - 88010002 - Florianópolis (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1447/2018. Valor do Débito: 7.752,75. Data do Cálculo: 17/04/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901294-71.2018.8.24.0007/SC

02/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - A citação, sendo o ato que noticia o executado da existência da ação e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. Por isso, está cercada de formalidades que não podem ser postergadas. A comunicação falha, deficiente, bloqueada, corresponde à falta de comunicação, vicia de modo incurável o processo. Daí por que a citação por meio de edital constitui providência anômala e excepcional. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o executado para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Neste diapasão, colaciona-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchido tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156189-41.2015.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-06-2016). Portanto, a citação por edital é a última fase prevista pelo Código de Processo Civil, devendo ser utilizada somente após esgotados todos os meios para a localização da parte. Esta é a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.103.050, submetido ao re

15/07/2019, 17:18

Determinado a citação/notificação - DESPACHOA petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III avaliação dos bens penhorados;IV registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; eV arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO ainda que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade;2) comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) sendo devolvida a carta de citação por qualquer motivo sem o devido cumprimento, com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação;4) sendo devolvida a carta de citação em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora;6) caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/1980; e7) tendo o Sr. Of

04/05/2018, 10:55

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NOVA ERA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)