Procedimento Comum Cível 0309919-69.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309919-69.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 374,00

30/08/2023, 11:45

Expedição de Alvará

28/08/2023, 21:55

Transitado em Julgado

28/08/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018081405. Valor transferido: R$ 370,00

12/07/2023, 11:27

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para despacho - 15/05/2023 19:16:05)

10/07/2023, 13:38

Decisão interlocutória

15/05/2023, 15:32

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:59

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2023, 07:34

Transitado em Julgado

15/02/2023, 10:16

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03099196920188240064

14/02/2023, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCO VINICIUS INACIO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: LETICIA MARIOTTI (OAB SC050200) ADVOGADO: DIOGO MENDES GODOIS (OAB SC048542) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Segue composição com colegialidade ampliada, de acordo com o artigo 942, do CPC, em alguns processos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho. Apelação Nº 0309919-69.2018.8.24.0064/SC (Pauta: 132) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

28/11/2022, 00:00

Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

13/07/2020, 13:53

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

13/07/2020, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 15:32

INFORMAÇÃO

•30/03/2023, 07:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0597/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Vinicius Inácio de Moraes na presente "Ação Acidentária" proposta em face do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e, em consequência, a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ao Requerente a contar de 7 de julho de 2018, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado. Diante da fundamentação do corpo da sentença, concedo a tutela de urgência postulada às fl. 265, para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-acidente acidentário ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). CONDENO também o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar do benefício (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, diante da indefinição dos Tribunais Superiores quanto aos critérios determinados nos Temas 810/STF e 905/STJ, a definição dos índices a serem utilizados resta diferida para a fase de cumprimento de sentença, adotando-se inicialmente a TR e assegurada a execução dos valores incontroversos. Sem custas, eis que o INSS é isento, conforme art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). EXPEÇA-SE alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos valores inerentes aos honorários periciais, depositados em subconta vinculada aos presente autos. Sentença não sujeita ao duplo grau

30/03/2020, 18:23

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Vinicius Inácio de Moraes na presente "Ação Acidentária" proposta em face do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e, em consequência, a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ao Requerente a contar de 7 de julho de 2018, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado. Diante da fundamentação do corpo da sentença, concedo a tutela de urgência postulada às fl. 265, para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-acidente acidentário ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). CONDENO também o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar do benefício (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, diante da indefinição dos Tribunais Superiores quanto aos critérios determinados nos Temas 810/STF e 905/STJ, a definição dos índices a serem utilizados resta diferida para a fase de cumprimento de sentença, adotando-se inicialmente a TR e assegurada a execução dos valores incontroversos. Sem custas, eis que o INSS é isento, conforme art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). EXPEÇA-SE alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos valores inerentes aos honorários periciais, depositados em subconta vinculada aos presente autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que não se vislumbra que o v

19/11/2019, 08:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2019 Teor do ato: Desta maneira, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogar o benefício de auxílio-doença (NB 624.395.941-8), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.No mais, as alegações de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir não merecem prosperar, eis que o documento da fl. 98 demonstra que o INSS indeferiu o pedido de concessão de auxílio-doença na esfera administrativa.Além disso, a Autarquia informou que o processo administrativo não foi localizado (fl. 144).Constata-se, portanto, que a petição inicial está em ordem e o interesse de agir do Autor manifesto.Afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo INSS, porquanto a ação foi proposta em 25 de setembro de 2018, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário e a condenação do Réu ao pagamento dos valores retroativos a 8 de julho de 2018, logo, não restou transcorrido o lapso prescricional quinquenal.As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil).DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito Medforense Consultoria e Ensino em Perícia

18/03/2019, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - Desta maneira, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogar o benefício de auxílio-doença (NB 624.395.941-8), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.No mais, as alegações de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir não merecem prosperar, eis que o documento da fl. 98 demonstra que o INSS indeferiu o pedido de concessão de auxílio-doença na esfera administrativa.Além disso, a Autarquia informou que o processo administrativo não foi localizado (fl. 144).Constata-se, portanto, que a petição inicial está em ordem e o interesse de agir do Autor manifesto.Afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo INSS, porquanto a ação foi proposta em 25 de setembro de 2018, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário e a condenação do Réu ao pagamento dos valores retroativos a 8 de julho de 2018, logo, não restou transcorrido o lapso prescricional quinquenal.As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil).DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda., na pessoa do

18/03/2019, 07:45

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 374,00

Expedição de Alvará

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018081405. Valor transferido: R$ 370,00

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para despacho - 15/05/2023 19:16:05)

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03099196920188240064

Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

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