Execução Fiscal 0053899-77.2005.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0053899-77.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos etc. Malharia Iracema S.A. opôs Embargos de Declaração, aduzindo que a Sentença proferida às fls. 50/51, contém omissão quanto à aplicação da "tese firmada" no REsp nº 1746072/PR, a fim de "fixar honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa de cada processo executivo apenso". Sem razão a Embargante. O exame dos autos revela que, embora os presentes autos e seus treze apensos - cuja soma de seus valores atualizados ultrapassa a monta de 630 mil reais - tenham sido extintos, o decisum impugnado entendeu adequado a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. In casu, as Execuções Fiscais foram extintas com fulcro no art. 26, da LEF, sendo que, em todos os processos ora apensados, a única manifestação da Embargada foi no sentido de nomear bem à penhora para posterior oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que não ocorreu. Colhe-se do e.TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA À SUCUMBÊNCIA. (...) ARBITRAMENTO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 3º, QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa, proveito econômico ou condenação, excetuadas as hipóteses de valor inestimável ou resultado muito modesto (§ 8º). A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado. Daí se retira

20/01/2020, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos etc. Malharia Iracema S.A. opôs Embargos de Declaração, aduzindo que a Sentença proferida às fls. 50/51, contém omissão quanto à aplicação da "tese firmada" no REsp nº 1746072/PR, a fim de "fixar honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa de cada processo executivo apenso". Sem razão a Embargante. O exame dos autos revela que, embora os presentes autos e seus treze apensos - cuja soma de seus valores atualizados ultrapassa a monta de 630 mil reais - tenham sido extintos, o decisum impugnado entendeu adequado a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. In casu, as Execuções Fiscais foram extintas com fulcro no art. 26, da LEF, sendo que, em todos os processos ora apensados, a única manifestação da Embargada foi no sentido de nomear bem à penhora para posterior oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que não ocorreu. Colhe-se do e.TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA À SUCUMBÊNCIA. (...) ARBITRAMENTO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 3º, QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "A base de cálculo dos honorários advocatícios é atualmente regida pelo art. 85 do NCPC, que estipula que a verba em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa, proveito econômico ou condenação, excetuadas as hipóteses de valor inestimável ou resultado muito modesto (§ 8º). A rigor, o NCPC previu a apreciação equitativa do juiz para os casos em que a honorária se revele ínfima, mas curiosamente não resguardou o mesmo tratamento quando o valor apurado for exorbitante se comparado ao trabalho efetivamente prestado. Daí se retira que, mesmo tendo o novo ordenamento p

31/10/2019, 17:35

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que nas Execuções Fiscais movidas pelo Município de Joinville relativamente ao IPTU se constata de regra ao menos um dos seguintes óbices: ACDA não atende aos requisitos legais da LEF art. 2º §§ 5º e 6º e do CTN 202 e parágrafo único, dentre outros problemas v.g. não constando a disposição de Lei em que fundado o lançamento do IPTU (LEF 2º § 5º III e CTN 202 III); BCDA contempla referência a: Multa ¿ 20% para débitos até 31/12/1999 (art. 10, inciso I, Lei 1715/79), e/ou 10% a partir desta data, de acordo com a redação dada pelo Art. 1. Da Lei Complementar 97/2000; sem redução da multa nos débitos anteriores a esta alteração legislativa; CCDA não refere índice de correção monetária, ou se remete, equivocadamente, a LM 2775/92, art. 3; DCDA não especifica os termos a quo juros e correção monetária, a dificultar conferência da conta e a obstar exame da eventual prescrição relativamente ao IPTU de competência do quinto ano anterior ao do aforamento (v.g., IPTU competência de 1997 e petição inicial aforada em 2002, ao final do ano ¿ observado que o fato gerador de primeiro de janeiro teria lançamento com a expedição do carnê e notificação com o encaminhamento/recebimento do carnê, sendo que a Fazenda contar juros e correção implica em que esta reconhece que o crédito já foi constituído e o devedor se encontra em mora, e que, pelo princípio da actio nata, já flui a prescrição); ECDA que não reve

21/11/2008, 13:40

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7280446, Subguia 3745709 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/03/2024. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 7280446, Subguia 3745709

Custas Satisfeitas - Parte: MALHARIA IRACEMA LTDA.

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 7280446 - R$ 40,04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)