Procedimento Comum Cível 0302002-68.2018.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SERGIO DO ROCIO CARVALHO

CPF

Autor

IRINEU ZAPP

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MAFRA/SC

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI

OAB/SC 006078·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI II

OAB/SC 052607·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON FUCHS

OAB/PR 048719·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FRANCISCO ZANELLA

OAB/SC 055593·CPF·Representa: Réu

LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA

OAB/SC 015703·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI

OAB/SC 006078·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI II

OAB/SC 052607·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON FUCHS

OAB/PR 048719·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FRANCISCO ZANELLA

OAB/SC 055593·CPF·Representa: Réu

LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA

OAB/SC 015703·CPF·Representa: Réu

FABIO RAMOS FIUZA

OAB/SC 013655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

02/09/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

02/09/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

06/08/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

30/07/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

29/07/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

15/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

14/07/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

11/07/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

11/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243 e 244

09/07/2025, 01:20

Todas as movimentações(272)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

02/09/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

02/09/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

06/08/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

30/07/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 17:18

SENTENÇA

•12/06/2025, 15:12

29/07/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

15/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

14/07/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260

11/07/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

11/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243 e 244

09/07/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

08/07/2025, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 254 Justiça gratuita: Deferida

08/07/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

23/06/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

23/06/2025, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 249

18/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 249

17/06/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:24

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

16/06/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

13/06/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 15:12

Julgado procedente em parte o pedido

12/06/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

09/04/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

19/03/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

10/03/2025, 17:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5065778-46.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13, 23

28/02/2025, 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50657784620248240000/TJSC

25/02/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 233

21/02/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50657784620248240000/TJSC

18/02/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

10/02/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

19/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

06/12/2024, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

27/11/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

26/11/2024, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50657784620248240000/TJSC

22/11/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

19/11/2024, 09:40

Juntada de Petição

12/11/2024, 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

09/11/2024, 01:02

Juntada de Petição

05/11/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214 e 215

01/11/2024, 23:59

Juntado(a)

24/10/2024, 12:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:29

Despacho

22/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:29

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

18/10/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

17/10/2024, 16:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50657784620248240000/TJSC

17/10/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

17/10/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

17/10/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202 e 203

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:19

Decisão interlocutória

16/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:19

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 191

08/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

07/06/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

07/06/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

05/06/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190 e 191

16/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

06/05/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

06/05/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

06/05/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

06/05/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

06/05/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

06/05/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 179

02/04/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

01/04/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

26/03/2024, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178 e 179

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/02/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/02/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/02/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/02/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/02/2024, 12:31

Juntada de Petição

26/02/2024, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

26/02/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164

22/11/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

21/11/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164 e 165

20/11/2023, 23:59

Juntado(a)

10/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

09/11/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

31/10/2023, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

26/10/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/10/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/10/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

18/10/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145 e 147

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

04/10/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/10/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:58

Juntada de Petição

03/10/2023, 21:30

Determinada a intimação

03/10/2023, 15:11

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

26/09/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

25/09/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/09/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:04

Decisão interlocutória

16/08/2023, 16:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 118 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

27/07/2023, 12:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000129-71.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 26, 27, 37

24/07/2023, 13:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50001297120238240000/TJSC

21/07/2023, 18:29

Conclusos para despacho

12/06/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/06/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/05/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50001297120238240000/TJSC

09/05/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

09/05/2023, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/05/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/05/2023, 14:19

Juntada de Petição

05/05/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/04/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/04/2023, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113

13/04/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

13/04/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 15:41

Decisão interlocutória

03/04/2023, 15:41

Expedição de ofício - 1 carta

27/03/2023, 16:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEGURADORA EXCELSIOR SEGUROS S/A - EXCLUÍDA

22/03/2023, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Justiça gratuita: Não requerida.

22/03/2023, 16:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001297120238240000/TJSC

22/03/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/03/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 15:59

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

30/01/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/01/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/01/2023, 17:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001297120238240000/TJSC

16/01/2023, 18:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 86 Número: 50001297120238240000/TJSC

06/01/2023, 17:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

22/12/2022, 13:21

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 19:37

Expedição de ofício - 1 carta

07/12/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEGURADORA EXCELSIOR SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

05/12/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 22:29

Decisão interlocutória

25/11/2022, 22:29

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:42

Juntada de Petição

06/09/2022, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

06/09/2022, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/09/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/09/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

31/08/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 14:54

Determinada a intimação

18/08/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2022, 14:54

Conclusos para despacho

13/06/2022, 18:13

Juntado(a)

13/06/2022, 18:13

Recebidos os autos - TJSC -> MFA02CV Número: 03020026820188240041

11/06/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO DO ROCIO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI II (OAB SC052607) APELADO: IRINEU ZAPP (RÉU) ADVOGADO: GUILHERME FRANCISCO ZANELLA (OAB SC055593) ADVOGADO: JEFFERSON FUCHS (OAB PR048719) APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (RÉU) PROCURADOR: FABIO RAMOS FIUZA APELADO: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) PROCURADOR: LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA PROCURADOR: KARIN VON LINSINGEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302002-68.2018.8.24.0041/SC (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO DO ROCIO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI II (OAB SC052607) APELADO: IRINEU ZAPP (RÉU) ADVOGADO: GUILHERME FRANCISCO ZANELLA (OAB SC055593) ADVOGADO: JEFFERSON FUCHS (OAB PR048719) APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO: FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) APELADO: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) PROCURADOR: LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA PROCURADOR: KARIN VON LINSINGEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302002-68.2018.8.24.0041/SC (Pauta: 107) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

02/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

20/05/2021, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRINEU ZAPP. Justiça gratuita: Deferida.

20/05/2021, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO. Justiça gratuita: Deferida.

20/05/2021, 15:46

Despacho

19/05/2021, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/03/2021, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/03/2021, 16:04

Juntada de Petição

20/03/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

28/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 15:49

Despacho

11/11/2020, 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2020, 17:04

Juntada de certidão

25/09/2020, 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

25/09/2020, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/08/2020, 09:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

17/07/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/07/2020, 13:45

Juntada de Petição

11/07/2020, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

18/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

08/06/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/06/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/06/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/06/2020, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39

24/05/2020, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/05/2020, 16:15

Juntada de Petição

15/05/2020, 10:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

05/05/2020, 01:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38 e 39

27/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/04/2020, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/04/2020, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/04/2020, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/04/2020, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/04/2020, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/04/2020, 11:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2020, 11:38

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

09/04/2020, 20:26

Certificado a publicação e registro da sentença

09/04/2020, 20:26

Declarada decadência ou prescrição - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição, com base no art. 487, II, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

09/04/2020, 20:26

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

05/04/2019, 13:13

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WMFA.19.10002114-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 11/02/2019 16:33

11/02/2019, 17:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2983 Página:

22/01/2019, 13:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2983 Página:

22/01/2019, 13:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. Advogados(s): Carlos Alberto Soares Nolli II (OAB 91503/PR)

18/01/2019, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica às contestações de fls., 78/276. Advogados(s): Carlos Alberto Soares Nolli II (OAB 91503/PR)

18/01/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação.

14/01/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica às contestações de fls., 78/276.

14/01/2019, 17:28

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WMFA.18.10022911-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2018 16:21

17/12/2018, 16:26

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WMFA.18.10020961-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/11/2018 17:35

26/11/2018, 17:43

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WMFA.18.10020953-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/11/2018 17:23

26/11/2018, 17:25

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes as partes. Proposta a conciliação, a mesma não prosperou. Cientes as partes de que deverão apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC/2015), independente de nova intimação. Nada mais. Encerrada a audiência.

07/11/2018, 14:29

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WMFA.18.10019373-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/11/2018 16:30

01/11/2018, 16:39

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/10/2018, 00:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR806450866TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMP Destinatário : Irineu Zapp Diligência : 15/10/2018

18/10/2018, 00:20

Juntada

18/10/2018, 00:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2018, 09:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/10/2018, 21:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

02/10/2018, 21:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2018, 20:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 041.2018/005435-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/10/2018 Local: Oficial de justiça - Juliana Lobo Camargo

27/09/2018, 18:08

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

27/09/2018, 17:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMP

27/09/2018, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0520/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2907 Página:

17/09/2018, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0520/2018 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2018 às 13h30min.Citem-se as rés e intimem-se as partes, inclusive sobre o teor desta decisão. Advogados(s): Carlos Alberto Soares Nolli II (OAB 91503/PR)

14/09/2018, 19:27

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2018 às 13h30min.Citem-se as rés e intimem-se as partes, inclusive sobre o teor desta decisão.

12/09/2018, 19:17

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 05/11/2018 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências da 2º Vara Situacão: Realizada

12/09/2018, 15:26

Conclusos para despacho

06/09/2018, 12:57

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/09/2018, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 16:02

ACÓRDÃO

•24/07/2023, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 14:54

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 17:18

SENTENÇA

•12/06/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 16:02

ACÓRDÃO

•24/07/2023, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 18:39

SENTENÇA

•09/04/2020, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 17:28

DECISÃO

•12/09/2018, 19:17