Procedimento Comum Cível 0300799-77.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300799-77.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1297/2019 Teor do ato: 1. Às pgs. 185-198 foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sob o entendimento da ocorrência de coisa julgada. A decisão monocrática das pgs. 252-254 deu parcial provimento ao recurso, anulando a sentença e ordenando o retorno ao juízo de origem para prosseguimento; 2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da presunção de legitimidade e legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Por essa razão é que a designação de audiência de conciliação ou oferecimento de contestação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, já que eventual acordo firmado com a parte autora sem a prova necessária à instrução do feito acabaria por contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Nesse sentido, aliás, o Presidente do CNJ, em conjunto com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, resolveu editar a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, orientando a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a autarquia e conces

06/12/2019, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Às pgs. 185-198 foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sob o entendimento da ocorrência de coisa julgada. A decisão monocrática das pgs. 252-254 deu parcial provimento ao recurso, anulando a sentença e ordenando o retorno ao juízo de origem para prosseguimento; 2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da presunção de legitimidade e legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Por essa razão é que a designação de audiência de conciliação ou oferecimento de contestação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, já que eventual acordo firmado com a parte autora sem a prova necessária à instrução do feito acabaria por contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Nesse sentido, aliás, o Presidente do CNJ, em conjunto com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, resolveu editar a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, orientando a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a autarquia e concessão de benefícios previdenciários, auxílio-doe

04/12/2019, 17:41

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 24/05/2019 16:43:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Albino Antonio Rodrigues dos Santos propôs ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez. Aduziu, em síntese, ter sofrido infortúnio laboral em 23.11.2010, no qual, ao colocar carga no caminhão para realizar o transporte, caiu e rompeu o tendão do manguito rotador do ombro esquerdo, incapacitando-o para o seu trabalho habitual (motorista de caminhão) ou qualquer outro apto a garantir-lhe a subsistência. Na sentença, o Magistrado Selso de Oliveira reconheceu a existência de coisa julgada e, por conseguinte, indeferiu a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Irresignado, o autor interpôs apelação, argumentando não ter sido apreciado pela Justiça Federal sua incapacidade oriunda do acidente de trabalho sofrido, sendo, assim, diversas as causas de pedir, inocorrendo coisa julgada. Afirmou, outrossim, que os benefícios recebidos anteriormente foram na espécie previdenciária, e não acidentária, reforçando que o infortúnio laboral não foi analisado. Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Egrégia Corte de Justiça. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação do ilustre Dr. Mário Luiz de Melo, informou inexistir razão que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito. Em observância à suspensão determinada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000 (Tema n. 15), o andamento processual fora sobrestado, encaminhando-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) (fl. 247). Julgado o referido incidente e cessada a suspensão, os autos retornaram conclusos. É o relatório. A controvérsia em apreço foi pacificada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n

15/07/2019, 10:30

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 23/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - SEI/CNJ n. 2530360

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(31)