Desapropriação 0002463-52.2011.8.24.0076 - TJSC

Desapropriação 0002463-52.2011.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0404/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.Recebo a Apelação de fls. 948-1055, interposta pelo requerido Clésio Borges, nos efeitos devolutivo e suspensivo.À apelada (Casan) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.Sem embargo, expeçam-se alvarás para levantamento integral dos valores da condenação depositados pela Casan às fls. 944-947, a saber: subcontas de fls. 944 e 945 alvará em favor da advogada Marilda Alexandre Rovaris; subconta de fl. 946 (valor incontroverso porque a Casan não recorreu da sentença de fls. 936-940) em favor do Advogado Nédio Perusso ou Caroline Perusso e subconta de fl. 947 em nome do próprio requerido Luiz Ré, pois está sem Advogado no processo.Em relação à petição de fls. 1057-1058, determino que seja desentranhada e juntada aos autos do Inventário n. 076.91.000035-8, uma vez que os valores pagos pela Casan em favor do desapropriado Manoel Alfredo Camilo foram transferidos para aquele processo - fl. 868 - , onde deverá ser operacionalizada a divisão entre os herdeiros.Em relação ao Alvará de fl. 922, verifico que foi estornado na subconta n. 11.076.0250-5, por erro nos dados bancários informados pelo Banco do Brasil no ofício de fl. 920, de modo que os valores pagos pela Casan continuam na referida subconta judicial.Portanto, conforme item n. 5, supra, com cópias das fls. 920, 922 e deste Despacho, novamente oficie-se ao Banco do Brasil SA para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe os dados bancários corretos para liberação dos valores da subconta judicial n. 11.076.0250-5 (saldo atual de R$ 86.915,41) a seu favor.Informados os dados corretos, desde logo expeça-se o alvará em favor do Banco do Brasil SA, da integralidade da subconta n. 11.076.0250-5.Após ser tudo cumprido, remeta-se o processo ao e. TJSC para julgamento da Apelação interposta pelo requerido Clésio Borges (fls. 948 e seguintes).Intimem-se (OABSC 5330, OABSC 13943, OABSC 17845, OABSC 17

22/05/2017, 17:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Recebo a Apelação de fls. 948-1055, interposta pelo requerido Clésio Borges, nos efeitos devolutivo e suspensivo.À apelada (Casan) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.Sem embargo, expeçam-se alvarás para levantamento integral dos valores da condenação depositados pela Casan às fls. 944-947, a saber: subcontas de fls. 944 e 945 alvará em favor da advogada Marilda Alexandre Rovaris; subconta de fl. 946 (valor incontroverso porque a Casan não recorreu da sentença de fls. 936-940) em favor do Advogado Nédio Perusso ou Caroline Perusso e subconta de fl. 947 em nome do próprio requerido Luiz Ré, pois está sem Advogado no processo.Em relação à petição de fls. 1057-1058, determino que seja desentranhada e juntada aos autos do Inventário n. 076.91.000035-8, uma vez que os valores pagos pela Casan em favor do desapropriado Manoel Alfredo Camilo foram transferidos para aquele processo - fl. 868 - , onde deverá ser operacionalizada a divisão entre os herdeiros.Em relação ao Alvará de fl. 922, verifico que foi estornado na subconta n. 11.076.0250-5, por erro nos dados bancários informados pelo Banco do Brasil no ofício de fl. 920, de modo que os valores pagos pela Casan continuam na referida subconta judicial.Portanto, conforme item n. 5, supra, com cópias das fls. 920, 922 e deste Despacho, novamente oficie-se ao Banco do Brasil SA para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe os dados bancários corretos para liberação dos valores da subconta judicial n. 11.076.0250-5 (saldo atual de R$ 86.915,41) a seu favor.Informados os dados corretos, desde logo expeça-se o alvará em favor do Banco do Brasil SA, da integralidade da subconta n. 11.076.0250-5.Após ser tudo cumprido, remeta-se o processo ao e. TJSC para julgamento da Apelação interposta pelo requerido Clésio Borges (fls. 948 e seguintes).Intimem-se (OABSC 5330, OABSC 13943, OABSC 17845, OABSC 17256, OABSC 19009, OABSC 25841, OABRS 23978).

15/03/2017, 15:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2016 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa com base no inciso I do art. 269 do CPC: A) Julgo procedentes as contestações opostos por Virgulino Borges, Adão Melo e Luiz Ré e, em consequência: A.1) Condeno a Casan a complementar a Virgulino Borges, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0246-1 (fl. 42) o valor de R$ 2.840,82 com data-base em 09/2015, o qual, atualizado pelo INPC (site da CGJSC) até a presente data, corresponde a R$ 2.963,15; A.2) Condeno a Casan a complementar a Adão Melo, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0248-0 (fl. 44) o valor de R$ 5.427,37 com data-base em 09/2015, o qual, atualizado pelo INPC (site da CGJSC) até a presente data, corresponde a R$ 5.661,09; A.3) Condeno a Casan a complementar a Luiz Ré, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0254-1 (fl. 50) o valor de R$ 10.049,05 com data-base em 09/2015, o qual, atualizado pelo INPC (site da CGJSC) até a presente data, corresponde a R$ 10.481,79; B) Julgo parcialmente procedente a contestação ofertada por Clésio Borges e, em consequência, condeno a Casan a complementar sua indenização no valor de R$ 59.527,83 com data-base em 09/2015, o qual, atualizado pelo INPC (site da CGJSC) até a presente data, corresponde a R$ 62.091,28, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0235-4 (fl. 31). C) Condeno a Casan, por fim, a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios aos patronos de Virgulino Borges, Adão Melo e Luiz Ré no patamar de 10% sobre o valor a ser complementado a cada um deles, conforme subitens a.1, a.2 e a.3, acima. D) Em relação ao requerido Clésio Borges, considerando que o valor pretendido em sua contestação de fls. 196-239 extrapola amplamente o valor justo e correto apurado pelo perito judicial (laudo de fls. 716-772), pelo que restou sucumbente em maior parte, tenho por adequado fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 e distribui-lo em 60% a ser pago

10/03/2016, 15:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa com base no inciso I do art. 269 do CPC: A) Julgo procedentes as contestações opostos por Virgulino Borges, Adão Melo e Luiz Ré e, em consequência: A.1) Condeno a Casan a complementar a Virgulino Borges, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0246-1 (fl. 42) o valor de R$ 2.840,82 com data-base em 09/2015, o qual, atualizado pelo INPC (site da CGJSC) até a presente data, corresponde a R$ 2.963,15; A.2) Condeno a Casan a complementar a Adão Melo, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0248-0 (fl. 44) o valor de R$ 5.427,37 com data-base em 09/2015, o qual, atualizado pelo INPC (site da CGJSC) até a presente data, corresponde a R$ 5.661,09; A.3) Condeno a Casan a complementar a Luiz Ré, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0254-1 (fl. 50) o valor de R$ 10.049,05 com data-base em 09/2015, o qual, atualizado pelo INPC (site da CGJSC) até a presente data, corresponde a R$ 10.481,79; B) Julgo parcialmente procedente a contestação ofertada por Clésio Borges e, em consequência, condeno a Casan a complementar sua indenização no valor de R$ 59.527,83 com data-base em 09/2015, o qual, atualizado pelo INPC (site da CGJSC) até a presente data, corresponde a R$ 62.091,28, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0235-4 (fl. 31). C) Condeno a Casan, por fim, a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios aos patronos de Virgulino Borges, Adão Melo e Luiz Ré no patamar de 10% sobre o valor a ser complementado a cada um deles, conforme subitens a.1, a.2 e a.3, acima. D) Em relação ao requerido Clésio Borges, considerando que o valor pretendido em sua contestação de fls. 196-239 extrapola amplamente o valor justo e correto apurado pelo perito judicial (laudo de fls. 716-772), pelo que restou sucumbente em maior parte, tenho por adequado fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 e distribui-lo em 60% a ser pago pelo requerido Clésio Borges e 40% a

08/03/2016, 09:51

Aguardando publicação - Relação: 0199/2014 Teor do ato: Vistos para decisão. 1. Determino que o Advogado da autora-Casan, no prazo de 10(dez) dias, retire em Cartório a carta precatória de fl. 705 (contra-capa) e, no prazo de 30(trinta) dias, comprove a distribuição da mesma na Comarca de Tubarão, para fins de citação dos requeridos Maurício Ghisoni Bortoluzzi e Murilo Ghisoni Bortoluzzi, ou, alternativamente, traga aos autos eventual Acordo Extrajudicial celebrado com eles, para fins de homologação judicial. 2. Defiro o pedido de fl. 838. Expeça-se o alvará do saldo total ainda existente na subconta n. 11.076.0235-4, de Clésio Borges, se não houver penhora no rosto dos autos. 3. Sobre fl. 836, igualmente é de responsabilidade da autora-Casan fornecer nos autos os dados ali solicitados, em relação aos irmãos Andrigo, Edson e Claudio Costa, para o que estabeleço o prazo suficiente de 30(trinta) dias. 4. Em relação ao requerido Alfredo Camilo (Laudo Protol n. 113, imóvel matrícula n. 16.267), anoto que a Decisão de fls. 507-509, publicada às fls. 533-534, ficou irrecorrida, e no item n. 5 daquele decisum foi resolvida a situação do aludido imóvel, no sentido de que, tendo sido integralmente adjudicado em favor do antigo BESC (Execução n. 076.00.000484-2) ainda no ano de 2007 (portanto, antes de ser desapropriado) e, em 2011, tendo passado a integrar o patrimônio do Banco do Brasil SA, a viúva Salete Borges não tem direito algum sobre a indenização depositada pela Casan nestes autos. 5. Assim, deverá a Chefe de Cartório oficiar ao Banco do Brasil-Ag. Turvo, com cópia desta decisão, para que, no prazo de 10(dez) dias, sejam informados os dados necessários à liberação de alvará judicial a seu favor e, informados os dados, expeça-se alvará do valor integral depositado na subconta n. 11.076.0250-5 (fl. 46) em prol do aludido banco. 6. Expedido o alvará conforme item n. 5, acima, deverá a Chefe de Cartório juntar cópias desta decisão e do próprio alvará judicial nos autos d

09/05/2014, 19:05

Despacho saneador - Vistos para decisão. 1. Determino que o Advogado da autora-Casan, no prazo de 10(dez) dias, retire em Cartório a carta precatória de fl. 705 (contra-capa) e, no prazo de 30(trinta) dias, comprove a distribuição da mesma na Comarca de Tubarão, para fins de citação dos requeridos Maurício Ghisoni Bortoluzzi e Murilo Ghisoni Bortoluzzi, ou, alternativamente, traga aos autos eventual Acordo Extrajudicial celebrado com eles, para fins de homologação judicial. 2. Defiro o pedido de fl. 838. Expeça-se o alvará do saldo total ainda existente na subconta n. 11.076.0235-4, de Clésio Borges, se não houver penhora no rosto dos autos. 3. Sobre fl. 836, igualmente é de responsabilidade da autora-Casan fornecer nos autos os dados ali solicitados, em relação aos irmãos Andrigo, Edson e Claudio Costa, para o que estabeleço o prazo suficiente de 30(trinta) dias. 4. Em relação ao requerido Alfredo Camilo (Laudo Protol n. 113, imóvel matrícula n. 16.267), anoto que a Decisão de fls. 507-509, publicada às fls. 533-534, ficou irrecorrida, e no item n. 5 daquele decisum foi resolvida a situação do aludido imóvel, no sentido de que, tendo sido integralmente adjudicado em favor do antigo BESC (Execução n. 076.00.000484-2) ainda no ano de 2007 (portanto, antes de ser desapropriado) e, em 2011, tendo passado a integrar o patrimônio do Banco do Brasil SA, a viúva Salete Borges não tem direito algum sobre a indenização depositada pela Casan nestes autos. 5. Assim, deverá a Chefe de Cartório oficiar ao Banco do Brasil-Ag. Turvo, com cópia desta decisão, para que, no prazo de 10(dez) dias, sejam informados os dados necessários à liberação de alvará judicial a seu favor e, informados os dados, expeça-se alvará do valor integral depositado na subconta n. 11.076.0250-5 (fl. 46) em prol do aludido banco. 6. Expedido o alvará conforme item n. 5, acima, deverá a Chefe de Cartório juntar cópias desta decisão e do próprio alvará judicial nos autos da Execução n. 076.00.000484-2, para

08/04/2014, 10:10

Aguardando publicação - Relação: 0069/2013 Teor do ato: Conforme pedido de fl. 702, expeça-se carta precatória à Comarca de Tubarão, para fins de citação (endereço profissional informado na mesma petição) dos demandados Mauricio Ghizoni Bortoluzzi/Murilo Ghizoni Bortoluzzi, intimando-se a autora/Casan para retirar a deprecata em Cartório e comprovar a distribuição da mesma naquela Comarca, no prazo de 15(quinze) dias. Ainda, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, deverá a autora/Casan pagar as custas judiciais apuradas à fl. 696. Registrem-se no Saj Andresa Cardoso Camilo (fls. 690-691) e Karina Cardoso Camilo (fls. 698-699) como "interessadas", cadastrando-se também o Advogado de fl. 700 em relação a ambas, para os devidos fins. Para melhor análise, apense-se o processo n. 076.91.000035-8. Com base dos dados informados à fl. 693, determino a transferência da integralidade dos valores depositados em favor de Edson Costa, Andrigo Costa e Claudio Costa, devendo o Banco do Brasil ser informado, por ofício (com as cópias necessárias), quando da transferência dos valores, ficando a casa bancária com a obrigação de amortizar as dívidas dos mesmos e providenciar a liberação, perante o CRI, das áreas hipotecadas, conforme indicado à fl. 681. Em relação à petição de fl. 677 (requeridos Virgulino Borges e Adão de Melo), fica cancelada a realização de prova pericial quanto a estes. Vale destacar que os valores depositados pela autora/Casan (fls. 42 e 44, respectivamente) vêm recebendo atualização monetária pelos índices da CGJSC desde o depósito. Considerando que a prova técnica é imprescindível para o julgamento das contestações ofertadas e, sendo agora dispensada, digam os requeridos Virgulino Borges e Adão de Melo, no prazo de 15(quinze) dias, se desistem das respectivas contestações, o que lhes possibilitará o recebimento imediato dos valores ainda depositados a seu favor. Considerando o silêncio do requerido Luiz Ré quanto ao item n. 4 de fls. 675-676 (publicação às fls. 686-

25/03/2013, 18:31

Despacho saneador - Conforme pedido de fl. 702, expeça-se carta precatória à Comarca de Tubarão, para fins de citação (endereço profissional informado na mesma petição) dos demandados Mauricio Ghizoni Bortoluzzi/Murilo Ghizoni Bortoluzzi, intimando-se a autora/Casan para retirar a deprecata em Cartório e comprovar a distribuição da mesma naquela Comarca, no prazo de 15(quinze) dias. Ainda, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, deverá a autora/Casan pagar as custas judiciais apuradas à fl. 696. Registrem-se no Saj Andresa Cardoso Camilo (fls. 690-691) e Karina Cardoso Camilo (fls. 698-699) como "interessadas", cadastrando-se também o Advogado de fl. 700 em relação a ambas, para os devidos fins. Para melhor análise, apense-se o processo n. 076.91.000035-8. Com base dos dados informados à fl. 693, determino a transferência da integralidade dos valores depositados em favor de Edson Costa, Andrigo Costa e Claudio Costa, devendo o Banco do Brasil ser informado, por ofício (com as cópias necessárias), quando da transferência dos valores, ficando a casa bancária com a obrigação de amortizar as dívidas dos mesmos e providenciar a liberação, perante o CRI, das áreas hipotecadas, conforme indicado à fl. 681. Em relação à petição de fl. 677 (requeridos Virgulino Borges e Adão de Melo), fica cancelada a realização de prova pericial quanto a estes. Vale destacar que os valores depositados pela autora/Casan (fls. 42 e 44, respectivamente) vêm recebendo atualização monetária pelos índices da CGJSC desde o depósito. Considerando que a prova técnica é imprescindível para o julgamento das contestações ofertadas e, sendo agora dispensada, digam os requeridos Virgulino Borges e Adão de Melo, no prazo de 15(quinze) dias, se desistem das respectivas contestações, o que lhes possibilitará o recebimento imediato dos valores ainda depositados a seu favor. Considerando o silêncio do requerido Luiz Ré quanto ao item n. 4 de fls. 675-676 (publicação às fls. 686-687), também fica cancelada a realiz

25/02/2013, 10:08

Aguardando publicação - Relação: 0293/2012 Teor do ato: Portanto, como derradeira oportunidade, sob pena de perda da possibilidade de realização da prova técnica, determino que os requeridos-contestantes Virgulino Borges, Luiz Ré e Adão de Mello, no prazo de 15(quinze) dias, depositem em Juizo cada qual o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) referentes aos honorários periciais, sendo que, alternativamente (no mesmo prazo) poderão requerer a utilização dos saldos existentes em suas subcontas judiciais para essa finalidade, exceto em relação a Luiz Ré, cujo saldo restante na subconta n. 11.076.0254-1 é de apenas R$ 2.307,48, pelo que deverá, de qualquer modo, complementar até o valor de R$ 3.400,00 dos honorários do perito judicial. Ressalto a esses requeridos-contestantes que o silêncio equivalerá à desistência ttácita da produção da prova pericial. Tocante ao requerido-contestante Clésio Borges (fls. 634-635), determino, desde logo, a transferência do valor de R$ 3.400,00 da subconta n. 11.076.0235-4 para a conta do perito no BB S/A, indicada à fl. 540, mediante alvará judicial, a título de pagamento dos honorários periciais. Cumprido o item n. 5, aguarde-se a fluência do prazo do item n. 4, para, então, serem adotadas providências conjuntas em relação aos demais contestantes, se for o caso. Quanto aos requeridos Claudio Costa, Andrigo Costa e Edson Costa (subcontas fls. 652-657), cumpra o Cartório as determinações dos itens 1, 2 e 3 de fl. 615, bem como o item n. 16 de fl. 617. Manifeste-se a autora/Casan, em 15(quinze) dias, sobre o endereço atual, para fins de citação, dos requeridos Maurício Ghisoni Bortoluzzi/Murilo Ghisoni Bortoluzzi (subconta de fls. 658-659), conforme, aliás, já determinado no item n. 18 de fl. 617. Sobre os requeridos Alfredo Camilo e Manoel Alfredo Camilo/Outros, determino que o Cartório, ainda que provisoriamente, faça o apensamento dos processos números 076.00.000484-2 e 076.91.000035-8, respectivamente. Fica suspensa, ao

29/11/2012, 18:41

Despacho saneador - Portanto, como derradeira oportunidade, sob pena de perda da possibilidade de realização da prova técnica, determino que os requeridos-contestantes Virgulino Borges, Luiz Ré e Adão de Mello, no prazo de 15(quinze) dias, depositem em Juizo cada qual o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) referentes aos honorários periciais, sendo que, alternativamente (no mesmo prazo) poderão requerer a utilização dos saldos existentes em suas subcontas judiciais para essa finalidade, exceto em relação a Luiz Ré, cujo saldo restante na subconta n. 11.076.0254-1 é de apenas R$ 2.307,48, pelo que deverá, de qualquer modo, complementar até o valor de R$ 3.400,00 dos honorários do perito judicial. Ressalto a esses requeridos-contestantes que o silêncio equivalerá à desistência ttácita da produção da prova pericial. Tocante ao requerido-contestante Clésio Borges (fls. 634-635), determino, desde logo, a transferência do valor de R$ 3.400,00 da subconta n. 11.076.0235-4 para a conta do perito no BB S/A, indicada à fl. 540, mediante alvará judicial, a título de pagamento dos honorários periciais. Cumprido o item n. 5, aguarde-se a fluência do prazo do item n. 4, para, então, serem adotadas providências conjuntas em relação aos demais contestantes, se for o caso. Quanto aos requeridos Claudio Costa, Andrigo Costa e Edson Costa (subcontas fls. 652-657), cumpra o Cartório as determinações dos itens 1, 2 e 3 de fl. 615, bem como o item n. 16 de fl. 617. Manifeste-se a autora/Casan, em 15(quinze) dias, sobre o endereço atual, para fins de citação, dos requeridos Maurício Ghisoni Bortoluzzi/Murilo Ghisoni Bortoluzzi (subconta de fls. 658-659), conforme, aliás, já determinado no item n. 18 de fl. 617. Sobre os requeridos Alfredo Camilo e Manoel Alfredo Camilo/Outros, determino que o Cartório, ainda que provisoriamente, faça o apensamento dos processos números 076.00.000484-2 e 076.91.000035-8, respectivamente. Fica suspensa, ao menos por enquanto, a determinação

07/11/2012, 10:38

Aguardando publicação - Relação: 0214/2012 Teor do ato: Inicio pelos requeridos Edson Costa, Andrigo Costa e Claudio Costa, em relação aos quais, conforme ofícios de fls. 576-577, desde logo que os valores consignados nas subcontas de fls. 49, 53 e 54 sejam liberados em favor do Banco do Brasil (intimando-se os Gerentes de Turvo e Timbé do Sul para informarem as contas para depósito), registrando-se que tais repasses destinam-se a amortizar as dívidas daqueles demandados. Considerando, ainda, que conforme consta no Anexo Único do Decreto Estadual n. 1.726/2008, as desapropriações quanto às terras dos irmãos Claudio, Andrigo e Edson são parciais, deverá o credor hipotecário (Banco do Brasil), após o repasse dos valores para fins de amortização das dívidas, expedir ofício ao CRI de Turvo para que na matrícula n. 23.088 (Claudio Costa) seja cancelada a hipoteca em relação a 6,18% da área, na matrícula n. 23.139 (Edson Costa) seja cancelada a hipoteca em relação a 7,93% da área e na matrícula n. 23.087 (Andrigo Costa) seja cancelada a hipoteca em relação a 8,03% da área. Portanto, as terras dos irmãos Costa continuarão servindo como garantias hipotecárias ao Banco do Brasil, mas com a exclusão do gravame em relação tão-somente às partes desapropriadas. Quanto ao requerido Adão de Mello/Izenair (contestação de fls. 511-528), verifico que não há nenhum gravame lançado na matrícula n. 6.527, mas não está averbada a aquisição do imóvel por parte do mesmo. No entanto, consta nos autos o Contrato de fls. 523-524, o qual faz prova acerca da compra do imóvel pelo referido demandado, isto ainda no ano de 2008. Assim, determino a expedição de Alvará Judicial para levantamento de 85% do valor depositado na subconta n. 11.076.0248-0 (fl. 44), através dos dados bancários informados à fl. 543. AEm relação aos requeridos que apresentaram contestações ( Clésio Borges/Jucélia, Luiz Ré, Virgulino Borges e Adão de Mello/Izenair), concedo a gratuidade judiciária requerida, mas esclareço qu

13/09/2012, 14:06

Despacho saneador - Inicio pelos requeridos Edson Costa, Andrigo Costa e Claudio Costa, em relação aos quais, conforme ofícios de fls. 576-577, desde logo que os valores consignados nas subcontas de fls. 49, 53 e 54 sejam liberados em favor do Banco do Brasil (intimando-se os Gerentes de Turvo e Timbé do Sul para informarem as contas para depósito), registrando-se que tais repasses destinam-se a amortizar as dívidas daqueles demandados. Considerando, ainda, que conforme consta no Anexo Único do Decreto Estadual n. 1.726/2008, as desapropriações quanto às terras dos irmãos Claudio, Andrigo e Edson são parciais, deverá o credor hipotecário (Banco do Brasil), após o repasse dos valores para fins de amortização das dívidas, expedir ofício ao CRI de Turvo para que na matrícula n. 23.088 (Claudio Costa) seja cancelada a hipoteca em relação a 6,18% da área, na matrícula n. 23.139 (Edson Costa) seja cancelada a hipoteca em relação a 7,93% da área e na matrícula n. 23.087 (Andrigo Costa) seja cancelada a hipoteca em relação a 8,03% da área. Portanto, as terras dos irmãos Costa continuarão servindo como garantias hipotecárias ao Banco do Brasil, mas com a exclusão do gravame em relação tão-somente às partes desapropriadas. Quanto ao requerido Adão de Mello/Izenair (contestação de fls. 511-528), verifico que não há nenhum gravame lançado na matrícula n. 6.527, mas não está averbada a aquisição do imóvel por parte do mesmo. No entanto, consta nos autos o Contrato de fls. 523-524, o qual faz prova acerca da compra do imóvel pelo referido demandado, isto ainda no ano de 2008. Assim, determino a expedição de Alvará Judicial para levantamento de 85% do valor depositado na subconta n. 11.076.0248-0 (fl. 44), através dos dados bancários informados à fl. 543. AEm relação aos requeridos que apresentaram contestações ( Clésio Borges/Jucélia, Luiz Ré, Virgulino Borges e Adão de Mello/Izenair), concedo a gratuidade judiciária requerida, mas esclareço que a benesse fica adstrita às custas

15/08/2012, 17:13

Aguardando publicação - Relação: 0058/2012 Teor do ato: Examinando detidamente os autos, constato que os requeridos/desapropriados adiante nominados tiveram seus acordos extrajudiciais homologados pelo Juízo e tiveram integralmente liberados os valores que lhes eram devidos pela Casan, nos termos dos respectivos acordos: Ademilson Luiz ( Laudo 067), Ezequiel Lima Monteiro (Laudo 070), Maria Onorato de Melo (Laudo 071), Apolinário Martins (Laudo 074), Delma de Lourdes Monteiro (Laudo 076), Nelson Machado Monteiro (Laudo 077), Nelson Cravo (Laudo 080), Claudemir Pasini/Célia Pasini (Laudo 083), Carlos Pasini (Laudo 084), Bento Trindade Berti (Laudo 088), Prefeitura Municipal de Timbé do Sul (Laudo 100), Valdecir Becker (Laudo 114), Manoel Maceda (Laudo 115) e José Teodomiro Mota (Laudo 123). Portanto, em relação aos Laudos números 067, 070, 071, 074, 076, 077, 080, 083, 084, 088, 100, 114, 115 e 123, conforme supra, determino que a autora/Casan, no prazo de 60(sessenta) dias, informe detalhadamente/individuadamente os dados completos (localização, limitações/confrontações, metragens e matrículas) de cada imóvel desapropriado, para possibilitar ao Juízo, após ouvir o Ministério Público, expedir os respectivos mandados ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, para fins de transferência da propriedade para o nome da autora. Respeitante aos requeridos/desapropriados que ofertaram Contestação ( Virgulino Borges, Luiz Ré e Clésio Borges), fica determinada a realização de prova pericial e, desde logo, nomeado Perito Judicial o Engenheiro Civil André Kramer Frassetto, CREA/SC n. 033.065-3, membro titular do IBAPE/SC, com escritório profissional na Av. Coronel João Fernandes, n. 186, Sala 103, Centro, Araranguá/SC ( fone - 48.3524-4439), o qual deverá ser intimado pelo CCartório para, no prazo de 15(quinze) dias, informar sua pretensão honorária. Deverão a autora e os requeridos Luiz Ré, Clésio Borges e Virgulino Borges, querendo, indicarem seus Assistentes Técnicos,

04/04/2012, 17:15

Despacho outros - Examinando detidamente os autos, constato que os requeridos/desapropriados adiante nominados tiveram seus acordos extrajudiciais homologados pelo Juízo e tiveram integralmente liberados os valores que lhes eram devidos pela Casan, nos termos dos respectivos acordos: Ademilson Luiz ( Laudo 067), Ezequiel Lima Monteiro (Laudo 070), Maria Onorato de Melo (Laudo 071), Apolinário Martins (Laudo 074), Delma de Lourdes Monteiro (Laudo 076), Nelson Machado Monteiro (Laudo 077), Nelson Cravo (Laudo 080), Claudemir Pasini/Célia Pasini (Laudo 083), Carlos Pasini (Laudo 084), Bento Trindade Berti (Laudo 088), Prefeitura Municipal de Timbé do Sul (Laudo 100), Valdecir Becker (Laudo 114), Manoel Maceda (Laudo 115) e José Teodomiro Mota (Laudo 123). Portanto, em relação aos Laudos números 067, 070, 071, 074, 076, 077, 080, 083, 084, 088, 100, 114, 115 e 123, conforme supra, determino que a autora/Casan, no prazo de 60(sessenta) dias, informe detalhadamente/individuadamente os dados completos (localização, limitações/confrontações, metragens e matrículas) de cada imóvel desapropriado, para possibilitar ao Juízo, após ouvir o Ministério Público, expedir os respectivos mandados ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, para fins de transferência da propriedade para o nome da autora. Respeitante aos requeridos/desapropriados que ofertaram Contestação ( Virgulino Borges, Luiz Ré e Clésio Borges), fica determinada a realização de prova pericial e, desde logo, nomeado Perito Judicial o Engenheiro Civil André Kramer Frassetto, CREA/SC n. 033.065-3, membro titular do IBAPE/SC, com escritório profissional na Av. Coronel João Fernandes, n. 186, Sala 103, Centro, Araranguá/SC ( fone - 48.3524-4439), o qual deverá ser intimado pelo CCartório para, no prazo de 15(quinze) dias, informar sua pretensão honorária. Deverão a autora e os requeridos Luiz Ré, Clésio Borges e Virgulino Borges, querendo, indicarem seus Assistentes Técnicos, no prazo comum de 15(quinze) dias, sob

04/04/2012, 16:40

Sentença - hom. acordo/transação (art.269,III,CPC) - DIANTE DO EXPOSTO, forte no inciso III do art. 269 do CPC, resolvendo o mérito da causa, HOMOLOGO por Sentença os Acordos Extrajudiciais celebrados por: a) Ademilson Luiz (fls. 187-190 com a Casan e fls. 359-364 com a Brasfumo Ltda); b) Ezequiel Lima Monteiro (fls. 169-172); c) Maria Honorato de Melo (fls. 119-122); d) Apolinário Martins (fls. 102-105); e) Delma Delourdes Lima Monteiro (fls. 127-131); f) Nelson Machado Monteiro (fls. 132-136); g) Paulo Cesar Lopes (fls. 106-111); h) Nilson Cravo (fls. 90-94); i) Célia Luiz Pasini/Claudenir Pasini (fls. 137-141); j) Carlos Pasini (fls. 178-182); k) Bento da Trindade Berti (fls. 112-118); l) Prefeitura Municipal de Timbé do Sul(fls. 95-97); m) Valdecir Becker (fls. 173-177); n) Manoel Maceda Neto(fls. 85-89); o) Claudio Costa (fls. 183-186); p) José Teodomiro Mota (fls. 142-148); q) Edson Costa (fls. 123-126); r) Andrigo Costa (fls. 98-101); s) Celestino Borges (fls. 164-168). Quanto aos Acordos agora homologados por sentença, se houver custas finais serão suportadas pela autora Casan, na forma da lei. Em consequência, passo a determinar: que sejam imediatamente expedidos Alvarás Judiciais para levantamento de valores da seguinte forma: a) 80% (oitenta por cento) do valor depositado na subconta de fl. 56; b) Da subconta de fl. 57 deverão ser liberados R$ 40.000,00 em favor da Brasfumos Ltda (conta bancária n. 013011-7, Agência n. 3683-8, do Banco Bradesco SA, como forma de quitação do Acordo celebrado na Execução n. 076.08.001815-2/001) e retidos R$ 30.000,00 (item n. 2, retro, como forma de garantir a dívida hipotecária do Besc, constante na matrícula do imóvel), devendo o valor restante ser liberado em favor do requerido Ademilson Luiz, na conta bancária por ele indicada; c) Das subcontas de fls. 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 68, 70e 72 deverão ser emitidos Alvarás com a integralidade dos saldos, nas contas bancárias indicadas pelos respectivos requeridos; d) Da sub

16/11/2011, 15:02

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(15)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 740

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 740

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 740

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 740

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado

Expedição de mandado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 734

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 734

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 728

Todas as movimentações(743)

Todos os documentos(54)