Apelação / Remessa Necessária 0305566-98.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MERCADO BENVENUTTI LTDA

CNPJ

Reu

MERCADO BENVENUTTI LTDA

CNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC 011603·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BELLO ZIMATH

OAB/SC 018311·CPF·Representa: Réu

ELIS REGINA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0

12/08/2024, 08:20

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

12/08/2024, 08:20

Recebidos os autos do STF

08/08/2024, 14:55

Juntada de Petição

10/07/2024, 15:18

Juntada de Petição

10/07/2024, 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0305566982017824003820231009182739

09/10/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

07/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

09/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

07/09/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/09/2023, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/08/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/08/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

24/08/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

24/08/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153

24/08/2023, 11:43

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0

12/08/2024, 08:20

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

12/08/2024, 08:20

Recebidos os autos do STF

08/08/2024, 14:55

Juntada de Petição

10/07/2024, 15:18

Juntada de Petição

10/07/2024, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0305566982017824003820231009182739

09/10/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

07/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

09/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

07/09/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/09/2023, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/08/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/08/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

24/08/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

24/08/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153

24/08/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 19:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/08/2023, 14:46

Recurso Especial não admitido

23/08/2023, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/08/2023, 14:46

Recurso Extraordinário admitido

23/08/2023, 14:46

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

18/08/2023, 15:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

17/08/2023, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

21/07/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/07/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/06/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 08:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

23/06/2023, 08:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

20/06/2023, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

15/06/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 111

02/06/2023, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/06/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/06/2023, 12:42

Juntada de Petição

01/06/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/06/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/06/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/06/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

01/06/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/05/2023, 18:54

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0302

29/05/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 19:51

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

25/05/2023, 18:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/05/2023, 18:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

25/05/2023, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

25/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/04/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/03/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

29/03/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 10:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/03/2023, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

09/03/2023, 01:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

11/01/2023, 18:38

Juntada de Petição

03/01/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/01/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/12/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/12/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/12/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/12/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

19/12/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2022, 20:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

14/12/2022, 20:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/12/2022, 22:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>

28/11/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2022

25/11/2022, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 141

25/11/2022, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/11/2022, 15:53

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

04/11/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/11/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/11/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/10/2022, 14:41

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

24/10/2022, 14:31

Recebidos os autos - JVE03FP -> TJSC

21/10/2022, 14:02

Processo Reativado - Novo Julgamento

21/10/2022, 14:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0

21/10/2022, 13:35

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 73

21/10/2022, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/10/2022, 13:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/10/2022, 13:34

Remessa ao Foro de Origem - Em 10 de julho de 2020, remeto estes autos à comarca de origem.

10/07/2020, 17:27

Baixa Definitiva

10/07/2020, 17:27

Transitado em Julgado - DRI/DCAPI - Trânsito na presente data

10/07/2020, 17:13

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão

01/07/2020, 17:44

Vista ao Ministério Público

21/05/2020, 20:06

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

21/05/2020, 20:06

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

11/05/2020, 17:02

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 11 de maio de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

11/05/2020, 15:32

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

11/05/2020, 09:19

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

11/05/2020, 05:14

Transmitido e-mail à Vara de Origem

11/05/2020, 05:13

Publicado - Disponibilizado em 08/05/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3298

11/05/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

07/05/2020, 18:04

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

07/05/2020, 18:02

Assinado Acórdão - por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

07/05/2020, 18:02

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

05/05/2020, 17:21

Julgado por Acórdão - por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

05/05/2020, 09:00

Provimento

05/05/2020, 09:00

Publicado - Disponibilizado em 08/04/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3280

13/04/2020, 00:00

Adiado - Próxima pauta: 05/05/2020 09:00

06/04/2020, 20:04

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão

23/03/2020, 14:17

Adiado - Em razão da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 2 de 16 de março de 2020 Próxima pauta: 07/04/2020 09:00

18/03/2020, 16:56

Publicado - Disponibilizado em 11/03/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3259

12/03/2020, 00:00

Inclusão em pauta - Para 24/03/2020

11/03/2020, 12:59

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

09/03/2020, 09:59

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

09/03/2020, 09:59

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

03/07/2019, 13:16

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01231004-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/07/2019 19:06

02/07/2019, 19:42

Juntada de Documentos

02/07/2019, 19:42

Manifestação Ministério Público - Procurador: Basílio Elias De Caro Em razão do exposto, considerando que a causa não está madura para julgamento pelo Tribunal, é o parecer no sentido do provimento do recurso, para que, anulada a sentença, a inicial seja recebida e o processo prossiga em seus ulteriores termos até final decisão, na origem.

02/07/2019, 19:36

Vista ao Ministério Público

01/07/2019, 20:49

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

01/07/2019, 20:49

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

19/06/2019, 14:03

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 19 de junho de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

19/06/2019, 12:53

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

19/06/2019, 09:09

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

19/06/2019, 09:09

Mero expediente - SAJ - Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida pela magistrada Denise Nadir Enke indeferindo a inicial e, em consequência, julgando extinto o mandado de segurança impetrado por Mercado Benvenutti Ltda em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual de Joinville. O Dr. Basílio Elias de Caro, e. Procurador de Justiça, opinou pela "intimação do Estado de Santa Catarina, a fim de que possa responder ao recurso, após o que devem os autos retornar a Esta Procuradoria de Justiça, para manifestação" (fl. 324). Em 28.05.2019 foi determinada a intimação do ente público para, querendo, apresentar contrarrazões, as quais foram protocolizadas em 11.06.2019, retornando o feito concluso. Nesse contexto, devolvam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para exarar manifestação definitiva sobre a matéria.

19/06/2019, 09:05

Despacho Liberado nos Autos

19/06/2019, 09:05

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

12/06/2019, 18:03

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10043990-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/06/2019 08:19

11/06/2019, 16:39

Juntada de Documentos

11/06/2019, 16:39

Expedido Ato Ordinatório - Expedido aviso de recebimento.

29/05/2019, 13:53

Expedido ofício de intimação - Ofício n. 0305566-98.2017.8.24.0038-001

29/05/2019, 13:52

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

28/05/2019, 18:53

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

28/05/2019, 18:53

Mero expediente - SAJ - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mercado Benvenutti Ltda. em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Administrativo da 5ª Gerência Regional Estadual da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Em sentença, a magistrada Denise Nadir Enke indeferiu a inicial, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, extinguindo, por conseguinte, o mandamus. Irresignado, o vencido apelou. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias de Caro opinando pela necessidade de citação do Estado para responder ao recurso e, após, retorno dos autos para manifestação. Ausente triangularização do feito por força do indeferimento da inicial cite-se o ente estatal para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responder ao recurso (arts. 331, §1º c/c art. 1.010, §1º, do CPC), observado o disposto no art. 183, caput e §1º, do Diploma Processual.

28/05/2019, 18:46

Despacho Liberado nos Autos

28/05/2019, 18:46

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10036043-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2018 11:41

12/07/2018, 17:03

Juntada de Documentos

12/07/2018, 17:03

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

16/05/2018, 09:24

Juntada de Documentos

15/05/2018, 23:02

Vista ao Ministério Público

15/05/2018, 23:02

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

15/05/2018, 23:02

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01218665-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/05/2018 17:07

15/05/2018, 17:17

Juntada de Documentos

15/05/2018, 17:17

Manifestação Ministério Público - Procurador: Basílio Elias De Caro Assim, afigura-se necessária a intimação do Estado de Santa Catarina, a fim de possa responder ao recurso, após o que devem os autos retornar a esta Procuradoria de Justiça, para manifestação.

15/05/2018, 17:13

Publicado - Disponibilizado em 03/05/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2810

04/05/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 03/05/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2810

04/05/2018, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

03/05/2018, 07:59

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

03/05/2018, 07:33

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

02/05/2018, 14:10

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 2 de maio de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

02/05/2018, 13:55

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

02/05/2018, 09:05

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

02/05/2018, 09:05

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10236 - Desembargador Ronei Danielli

02/05/2018, 09:04

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

02/05/2018, 07:22

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

02/05/2018, 07:20

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

01/05/2018, 11:58

Processo Cadastrado - DCDP - Diretoria

01/05/2018, 11:57

Encaminhar para cadastro

27/04/2018, 09:17

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública

26/04/2018, 18:08

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 08:40

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 18:49

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 20:34

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 15:32

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2019, 12:53

DESPACHO

•19/06/2019, 09:05

DESPACHO

•28/05/2019, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2018, 13:55