Execução de Pena de Multa 5067187-56.2022.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5067187-56.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FRANCIANE DE LIMA EDITAL Nº 310036464926 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): FRANCIANE DE LIMA, CPF: 04542766993, brasileira, solteira, nascida em 5 de setembro de 1984, inscrita no CPF n. 045.427.669-93 e RG n. 4.282.965/SC, filha de Tânia Aparecida de Lima e de Valdecir de Lima, natural de Lages/SC, residente na Rua João Roberto Cordeiro Matoso, n. 305, Bairro Caminho Novo, no Município de Palhoça/SC, telefone para contato n. (48) 98466-7874, endereço: rua cunha pora - e, 1600, presídio feminino - ipen 677084 - - efapi - 89809500 - chapecó (residencial), rua joao roberto cordeiro matoso, 25, quadra 06, lote 25 - caminho novo - 88132780 (residencial) e outros tijucas, 20, agencia - balneario - 88075540 - florianopolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 27.862,53 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 06/05/2022 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5067187-56.2022.8.24.0023/SC

28/11/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

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