Execução Fiscal 0900248-74.2017.8.24.0074 - TJSC

Execução Fiscal 0900248-74.2017.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I. Cite(m)-se o(s) executado(s), com as prerrogativas legais (art.212, § 2º, CPC), para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, I e art. 8º, I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80).II. A citação deverá ser realizada pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não se situar fora da área de entrega (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Se infrutífera a citação via correio, ou o endereço não esteja completo, ou então se localize fora da área de entrega do Correio (AR), cite(m)-se por mandado, através de Oficial de Justiça.III. Caso necessária a citação ou a execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se o exequente para o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), exceto se tratar de dívida ativa da Fazenda Estadual (cf. TJSC. Resolução n. 11/06 do CM).IV. Noticiado o pagamento ou o parcelamento administrativo, retornem, respectivamente, para extinção e/ou suspensão do processo e do prazo prescricional.V. Garantido o Juízo, intime-se a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a concordância, lavre-se o competente Termo, cientificando-se o(a) devedor(a) sobre o prazo de 30 (tinta) dias para apresentação de embargos.VI. Não havendo pagamento, tampouco garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação (cf. TJSC. Resolução n. 19/99) de tantos quantos sejam necessários ao asseguramento do juízo (arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e ss da Lei n°. 6.830/80), devendo, em tal ocasião, intimar o(s) executado(s), que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 e §§ da Lei nº 6.830/80).VII. Não se encontrado o(a) devedor(a), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de bens suficientes à garantia do juízo. Nos 10 (dez) dias seguintes ao cumprimento da medida, deverá o Sr. Meirinho proceder na forma legal (art. 830, § 1º

08/01/2018, 12:51

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Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50039522520238240074/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50039522520238240074/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50039522520238240074

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntado(a)

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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