Execução Fiscal 0301247-15.2016.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0301247-15.2016.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sabe-se que o prazo prescricional aplicável na execução fiscal é quinquenal, a teor do disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo que a prescrição do referido tributo contar-se-á da notificação do contribuinte ou, sendo incerta a data de notificação, da data do vencimento da dívida. Aliás, quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo prescricional. É que, nessa data, se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário. Nesse sentido, "o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior" (STJ, AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013). Verifica-se que, na presente ação, as parcelas referentes ao ano de 2011 venceram em 31/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011 e 31/10/2011 30/11/2011. Logo, considerando o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data do vencimento da referida dívida, não há outra alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição das referidas parcelas. Em decorrência, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas em 31/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011 e 30/11/2011, da Certidão de Dívida Ativa n. 81/2016. Dessa maneira, corrijo de ofício o valor da causa, o qual deve ser de R$ 1.508,24 (um mil, quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Se necessário, procedam-se as adequações necessárias junto ao cadastro do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. No que tange à dívida remanescente, cite-se a parte executada por CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas

04/03/2020, 23:35

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)