Execução de Título Extrajudicial 0309195-48.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309195-48.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - INDEFIRO o pedido acautelatório, podendo os exequentes valerem-se do procedimento do art. 828 do NCPC.Intime-se.2. No mais, cite-se o executado (preferencialmente por ofício com AR-MP, salvo se de outra forma requereu) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação (art. 829, caput, do NCPC). Na oportunidade, cientifique-se-o, ainda, do prazo para opor-se à execução, por meio de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do NCPC).3. Não sobrevindo o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, deverá o Chefe de Cartório proceder à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC) nas hipóteses de indicação de automóveis e bens imóveis, desde que precedida de competente juntada nos autos da certidão correspondente atualizada. Após, intimem-se as partes da constrição.4. Impaga a execução e havendo pedido de penhora de numerário, voltem os autos conclusos para deliberação.5. Se o exequente expressamente requerer a expedição de mandado de citação e indicar, já na petição inicial, bens passíveis de penhora (afora os acima relacionados), no mandado faça constar também a ordem de penhora e avaliação, que deverá ser observada pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto de tudo, com a intimação do executado (art. 829, § 1º, do NCPC).6. Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do NCPC).Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do NCPC).7. O executado poderá indicar bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 82

09/10/2018, 13:48

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254 e 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254 e 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 221

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(17)