Procedimento Comum Cível 0320454-77.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320454-77.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2017 Teor do ato: Isso posto: a)REJEITO a impugnação à justiça gratuita e CONCEDO aos réus o benefício. b)REJEITO a preliminar arguida na contestação.c)DECLARO o processo saneado.d)DEFIRO a produção da prova pericial e oral. Nomeio perito o Instituto de Perícias Médicas - MEDFORENSE, na pessoa dos Drs. Norberto Rauen e Marisa dos Santos Feiten, fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a partir da realização do exame (CPC, art. 465, caput), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia do perito (CPC, art. 476). Arbitro sua remuneração em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), com base na tabela anexa da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais em processos de natureza cível com deferimento de assistência judiciária (CPC, art. 95, § 3º, II).No prazo comum de 15 dias, contado da intimação da nomeação do perito, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º), sem prejuízo daqueles que forem apresentados durante a diligência, dos quais, ato contínuo, será dada ciência à parte contrária (CPC, art. 469). O perito nomeado, então, deverá, no prazo de 5 dias, caso não ofereça escusa (CPC, art. 467, caput), informar, desde já, a data e o local agendados para o exame, que não poderá exceder de 90 dias. Na mesma ocasião, será comunicado que, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a totalidade dos honorários será paga somente ao final do processo, pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado de Santa Catarina. Dos honorários acima arbitrados, as partes, querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias, sob pena de concordância tácita (CPC, art. 190; e CC, arts. 111 e 432).Ato contínuo, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474). O autor será intimado do a

17/07/2017, 13:38

Determinado perícia - Isso posto: a)REJEITO a impugnação à justiça gratuita e CONCEDO aos réus o benefício. b)REJEITO a preliminar arguida na contestação.c)DECLARO o processo saneado.d)DEFIRO a produção da prova pericial e oral. Nomeio perito o Instituto de Perícias Médicas - MEDFORENSE, na pessoa dos Drs. Norberto Rauen e Marisa dos Santos Feiten, fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a partir da realização do exame (CPC, art. 465, caput), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia do perito (CPC, art. 476). Arbitro sua remuneração em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), com base na tabela anexa da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais em processos de natureza cível com deferimento de assistência judiciária (CPC, art. 95, § 3º, II).No prazo comum de 15 dias, contado da intimação da nomeação do perito, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º), sem prejuízo daqueles que forem apresentados durante a diligência, dos quais, ato contínuo, será dada ciência à parte contrária (CPC, art. 469). O perito nomeado, então, deverá, no prazo de 5 dias, caso não ofereça escusa (CPC, art. 467, caput), informar, desde já, a data e o local agendados para o exame, que não poderá exceder de 90 dias. Na mesma ocasião, será comunicado que, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a totalidade dos honorários será paga somente ao final do processo, pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado de Santa Catarina. Dos honorários acima arbitrados, as partes, querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias, sob pena de concordância tácita (CPC, art. 190; e CC, arts. 111 e 432).Ato contínuo, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474). O autor será intimado do agendamento do exame também por via postal (TJSC, AC nº

14/07/2017, 15:45

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2023

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO FELICIANA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)