Recurso Especial 0004468-68.2013.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

IVO MENEGAZZO PRIMO

CPF

Autor

CENIR VALANDRO MENEGAZZO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIR DAL RI

OAB/SC 012533·CPF·Representa: Autor

ROSANI DETKE DAL RI

OAB/SC 017295·CPF·Representa: Autor

ALEX DAL RI

OAB/SC 042636·CPF·Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

02/01/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 449/2026

02/01/2026, 16:11

Protocolizada Petição 449/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/01/2026

02/01/2026, 15:58

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/11/2025, 17:51

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO para abertura de vista ao MPF.

04/11/2025, 17:51

Distribuído por dependência à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2112856 (2023/0437140-2)

04/11/2025, 17:30

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00044686820138240014 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0437140-2, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0397012-5.

10/10/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

10/10/2025, 13:10

Documentos

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