Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000583-58.2014.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000583-58.2014.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOSIAS ALVES DOS SANTOS EDITAL Nº 310036378374 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOSIAS ALVES DOS SANTOS, cpf: 04605037900, endereço: Avenida Eugenio Krause, 117, Casa - Centro - 88385000 - Penha (Residencial) e RUA PROLONG ARISTILIANO RAMOS, 191 - VILA KURTZ - 89500000 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000583-58.2014.8.24.0031/SC ANTE O EXPOSTO e o que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR JOSIAS ALVES DOS SANTOS, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 04 dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento, pela prática do crime de furto privilegiado, capitulado no art. 155, § 2º do CP. A pena de prisão aplicada ao condenado foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 salário-mínimo (R$ 1.212,00) em benefício de entidade pública ou privada com destinação social, indicada pelo juízo da execução da pena. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/11/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006750-81.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIAS ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSIAS ALVES DOS SANTOS - CONDENADO

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(16)