Execução Fiscal 0900022-08.2013.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0900022-08.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O:Trata-se in specie de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 0900022-08.2013.8.24.0075, proposta por ESTADO DE SANTA CATARINA, devidamente qualificado, contra FND TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, igualmente qualificada.Compulsando os autos, verifico que determinada a citação da empresa executada, esta não foi encontrada por ter deixado de exercer as atividades em seu endereço nesta comarca (fl. 06).Em seguida, o exequente requereu o redirecionamento do feito à pessoa do sócio-administrador da pessoa jurídica.Com efeito, o deferimento do pedido se impõe.Isso porque, a responsabilidade tributária dos sócios administradores encontra-se prevista nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, que possui a seguinte redação:Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.No caso, não se trata aqui de desconsideração de personalidade jurídica, mas tão somente de um redirecionamento de execução fiscal.Com efeito, Em regra, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da pessoa jurídica, em razão de serem sujeitos passivos da obrigação tributária, na condição de responsáveis por substituição, dada adissolução irregular e/ou ausência de patrimônio da empresa e suposta prática de atos ofensivos à lei ou, ainda, praticados com excesso de poder, fatos que serão apurados na via e tempo oportunos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010180-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8.2.2018).Tal preceito decorre da necessidade de coibir os representantes de pessoas jurídicas de direito privado de atuarem de forma temerária no exerc

14/09/2018, 15:52

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(21)