Execução de Título Extrajudicial 0500456-74.2010.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500456-74.2010.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: MERITO VESTE LTDA - ME EDITAL Nº 310036514230 JUIZ DO PROCESSO: Clayton Cesar Wandscheer - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 26 DE JANEIRO DE 2023, às 09:00 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 27 DE JANEIRO DE 2023, às 09:00 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br. Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500456-74.2010.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: MERITO VESTE LTDA - ME Bens: Renault/Logan, HI-FLEX 1.0, 16V, 4P, placa MGT9908, cor branca, renavam 250179598, 2010/2011, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Depositário: Sr. José Vereni Poster, localização do bem: Rua 22 de outubro, 115, Alto Irani, Irani-SC ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio e tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN). 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via e-mail [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (art. 901CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o email cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101- 6605- whats elo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br. Escritório/Depósito de mercadorias: Rua Roraima, 122, Bairro Valparaíso, em Blumenau/SC. Blumenau, 23 de novembro 2021. PAULO PIZZOLATTI NETO Leiloeiro Oficial – matrícula AARC- 001. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500456-74.2010.8.24.0008/SC

29/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2016 Teor do ato: I - Defiro o pedido de fl. 135/137 e determino a penhora através do sistema BACEN-JUD de valores existentes em contas bancárias de titularidade da executada Jose Vereni Poster ME (CNPJ: 01.488.820/0001-37) até o limite da execução. A respeito da penhora de bens da pessoa física para saldar dívida da pessoa jurídica, já decidiu nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO OBRIGACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA MICROEMPRESA. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO ENTE PERSONALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA PELO CREDOR DA DÍVIDA, COLIMANDO A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA TITULAR DA EMPRESA. DECISÃO JUDICIAL QUE TODAVIA A OBSTACULIZA. MEDIDA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS SOB O REGIME DE "MICROEMPRESA". RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO EMPRESÁRIO. ADEQUAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Porque ao regime da microempresa não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente, na hipótese, pelas obrigações firmadas pela pessoa jurídica da qual é titular, de modo que desnecessário pedido para que o juiz proceda a denominada desconstituição da personalidade jurídica como forma de atingir, por via da penhora, o patrimônio do empresário devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075591-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11-09-2014). DEFIRO, igualmente, a penhora de valores existentes em contas bancárias de titularidade do José Vereni Poster (CPF: 418.899.200-15). Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, lavre-se o Termo de Penhora (por ocasião do depósito na subconta) e intime-se a parte executada. II - Do contrário, determino a penhora de até R$ 6.647,77 (seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) do

19/07/2016, 18:41

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro o pedido de fl. 135/137 e determino a penhora através do sistema BACEN-JUD de valores existentes em contas bancárias de titularidade da executada Jose Vereni Poster ME (CNPJ: 01.488.820/0001-37) até o limite da execução. A respeito da penhora de bens da pessoa física para saldar dívida da pessoa jurídica, já decidiu nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO OBRIGACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA MICROEMPRESA. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO ENTE PERSONALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA PELO CREDOR DA DÍVIDA, COLIMANDO A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA TITULAR DA EMPRESA. DECISÃO JUDICIAL QUE TODAVIA A OBSTACULIZA. MEDIDA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS SOB O REGIME DE "MICROEMPRESA". RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO EMPRESÁRIO. ADEQUAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Porque ao regime da microempresa não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente, na hipótese, pelas obrigações firmadas pela pessoa jurídica da qual é titular, de modo que desnecessário pedido para que o juiz proceda a denominada desconstituição da personalidade jurídica como forma de atingir, por via da penhora, o patrimônio do empresário devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075591-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11-09-2014). DEFIRO, igualmente, a penhora de valores existentes em contas bancárias de titularidade do José Vereni Poster (CPF: 418.899.200-15). Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, lavre-se o Termo de Penhora (por ocasião do depósito na subconta) e intime-se a parte executada. II - Do contrário, determino a penhora de até R$ 6.647,77 (seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) do numerário que a executada Jose Vereni Po

03/06/2015, 14:23

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 351

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 351

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANDIRA POSTER)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MERITO VESTE LTDA - ME)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 340, 341

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 340, 341

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(40)