Cumprimento de sentença 5000002-33.2012.8.24.0061 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000002-33.2012.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEWTON JOSÉ WESTRUPP EXEQUENTE: NÍVIA MARIA WESTRUPP ALACON EXEQUENTE: DANUSE ALINE ALVES EXECUTADO: NADIR GENARI EXECUTADO: MARIA APARECIDA GENARI EDITAL Nº 310036561623 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDA PEREIRA NUNES - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NADIR GENARI, CPF: 462.849.748-68 e MARIA APARECIDA GENARI, CPF: 576.553.678-68, endereço: R OIAPOQUE, 64 - BRAS - 3004020 - São Paulo, SP (Residencial), Rua 6, 56 - Corrupira - 13214513 - Jundiaí (Residencial), Rua José Jardim da Silveira, 76, bloco 4, apto 22 - Jardim Taquaral - 04674230 - São Paulo, SP (Residencial), Rua 6, 56 - Corrupira - 13214513 - Jundiaí (Residencial) e RUA OIAPOQUE, 60, 40 and - Brás - 3004020 - São Paulo (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 24.386,07 (Vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos )- conforme evento 864-PET1 PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.” DECISÃO (evento 859): "1. Considerando a sucessão processual ocorrida em fase de cumprimento de sentença, as sócias Nadir Genari e Maria Aparecida Genari deverão ser intimadas para pagamento voluntário da dívida (CPC, art. 523). Revogo, por conseguinte, a determinação de citação das sócias (Evento 720, parte final).[...]" (evento 867): "Proceda-se à intimação das sócias Nadir Genari e Maria Aparecida Gerani por edital, com prazo de 20 (vinte) dias e observância aos demais requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil.[...]Intime-se para apresentar impugnação, no prazo legal." 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000002-33.2012.8.24.0061/SC

30/11/2022, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da

01/12/2019, 06:59

Aguardando publicação - Relação: 0084/2012 Teor do ato: I Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 655-A deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, no valor de R$ 6.313,72, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 21). Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0. Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em segredo de justiça. II Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (

08/01/2013, 12:41

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - I Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 655-A deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, no valor de R$ 6.313,72, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 21). Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0. Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em segredo de justiça. II Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se

05/12/2012, 14:45

Aguardando publicação - Relação: 0070/2012 Teor do ato: I - Traslade-se para estes autos cópia da inicial, da sentença e da certidão do trânsito em julgado da ação principal e após, arquivem-se aqueles autos. II - Segundo decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, "[...] para fins de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, na fase de cumprimento de sentença, é necessária a intimação do advogado da parte executada, não bastando apenas o trânsito em julgado da decisão. Precedentes: EDcl no REsp 1196625/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.10.2010; REsp 940.274/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 31.5.2010" (REsp 1235598/SE. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05/04/2011). Outrossim, é cediço que "[...] a fixação dos honorários advocatícios no processo de conhecimento não exime a parte de ser, novamente, condenada em honorários, ainda que a execução do julgado dê-se pelo procedimento introduzido pela Lei n. 11.232/05, porquanto referida lei não derrogou o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação por apreciação eqüitativa do juiz nas execuções embargadas ou não, bem como justa a fixação pelo trabalho desenvolvido durante a nova etapa do procedimento, até porque a resistência criada pelo devedor, diante da ausência de cumprimento voluntário da decisão judicial, apresenta-se como suficiente ao seu cabimento" (TJSC. AI n. 2008.035988-0, de São Carlos. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 15/10/2008) Perfilho da tese de que a verba honorária é devida nas execuções, fundadas em título judicial (agora denominada cumprimento da sentença), ou extrajudicial, ainda que não impugnadas ou embargadas, à vista da regra insculpida no art. 20, § 4º, do CPC, razão porque fixo os honorários do exequente no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito executado. No entanto, "[...] embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possí

02/10/2012, 19:57

Aguardando publicação - Relação: 0068/2012 Teor do ato: I - Traslade-se para estes autos cópia da inicial, da sentença e da certidão do trânsito em julgado da ação principal e após, arquivem-se aqueles autos. II - Segundo decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, "[...] para fins de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, na fase de cumprimento de sentença, é necessária a intimação do advogado da parte executada, não bastando apenas o trânsito em julgado da decisão. Precedentes: EDcl no REsp 1196625/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.10.2010; REsp 940.274/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 31.5.2010" (REsp 1235598/SE. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05/04/2011). Outrossim, é cediço que "[...] a fixação dos honorários advocatícios no processo de conhecimento não exime a parte de ser, novamente, condenada em honorários, ainda que a execução do julgado dê-se pelo procedimento introduzido pela Lei n. 11.232/05, porquanto referida lei não derrogou o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação por apreciação eqüitativa do juiz nas execuções embargadas ou não, bem como justa a fixação pelo trabalho desenvolvido durante a nova etapa do procedimento, até porque a resistência criada pelo devedor, diante da ausência de cumprimento voluntário da decisão judicial, apresenta-se como suficiente ao seu cabimento" (TJSC. AI n. 2008.035988-0, de São Carlos. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 15/10/2008) Perfilho da tese de que a verba honorária é devida nas execuções, fundadas em título judicial (agora denominada cumprimento da sentença), ou extrajudicial, ainda que não impugnadas ou embargadas, à vista da regra insculpida no art. 20, § 4º, do CPC, razão porque fixo os honorários do exequente no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito executado. No entanto, "[...] embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possí

18/09/2012, 22:03

Aguardando publicação - Relação: 0060/2012 Teor do ato: I - Traslade-se para estes autos cópia da inicial, da sentença e da certidão do trânsito em julgado da ação principal e após, arquivem-se aqueles autos. II - Segundo decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, "[...] para fins de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, na fase de cumprimento de sentença, é necessária a intimação do advogado da parte executada, não bastando apenas o trânsito em julgado da decisão. Precedentes: EDcl no REsp 1196625/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.10.2010; REsp 940.274/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 31.5.2010" (REsp 1235598/SE. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05/04/2011). Outrossim, é cediço que "[...] a fixação dos honorários advocatícios no processo de conhecimento não exime a parte de ser, novamente, condenada em honorários, ainda que a execução do julgado dê-se pelo procedimento introduzido pela Lei n. 11.232/05, porquanto referida lei não derrogou o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação por apreciação eqüitativa do juiz nas execuções embargadas ou não, bem como justa a fixação pelo trabalho desenvolvido durante a nova etapa do procedimento, até porque a resistência criada pelo devedor, diante da ausência de cumprimento voluntário da decisão judicial, apresenta-se como suficiente ao seu cabimento" (TJSC. AI n. 2008.035988-0, de São Carlos. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 15/10/2008) Perfilho da tese de que a verba honorária é devida nas execuções, fundadas em título judicial (agora denominada cumprimento da sentença), ou extrajudicial, ainda que não impugnadas ou embargadas, à vista da regra insculpida no art. 20, § 4º, do CPC, razão porque fixo os honorários do exequente no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito executado. No entanto, "[...] embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possí

20/08/2012, 15:53

Despacho outros - I - Traslade-se para estes autos cópia da inicial, da sentença e da certidão do trânsito em julgado da ação principal e após, arquivem-se aqueles autos. II - Segundo decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, "[...] para fins de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, na fase de cumprimento de sentença, é necessária a intimação do advogado da parte executada, não bastando apenas o trânsito em julgado da decisão. Precedentes: EDcl no REsp 1196625/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.10.2010; REsp 940.274/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 31.5.2010" (REsp 1235598/SE. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05/04/2011). Outrossim, é cediço que "[...] a fixação dos honorários advocatícios no processo de conhecimento não exime a parte de ser, novamente, condenada em honorários, ainda que a execução do julgado dê-se pelo procedimento introduzido pela Lei n. 11.232/05, porquanto referida lei não derrogou o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação por apreciação eqüitativa do juiz nas execuções embargadas ou não, bem como justa a fixação pelo trabalho desenvolvido durante a nova etapa do procedimento, até porque a resistência criada pelo devedor, diante da ausência de cumprimento voluntário da decisão judicial, apresenta-se como suficiente ao seu cabimento" (TJSC. AI n. 2008.035988-0, de São Carlos. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 15/10/2008) Perfilho da tese de que a verba honorária é devida nas execuções, fundadas em título judicial (agora denominada cumprimento da sentença), ou extrajudicial, ainda que não impugnadas ou embargadas, à vista da regra insculpida no art. 20, § 4º, do CPC, razão porque fixo os honorários do exequente no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito executado. No entanto, "[...] embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagament

16/08/2012, 13:31

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1057, 1058 e 1059

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1060 e 1061

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1057, 1058, 1059, 1060, 1061

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1057, 1058, 1059, 1060, 1061

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1048

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1049 e 1050

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1048, 1049, 1050

Todas as movimentações(1060)

Todos os documentos(112)