Execução de Título Extrajudicial 0301432-21.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301432-21.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro o pedido de p. 123/124 para que a parte executada BBB Cabeleireiro Ltda. Me seja citada na pessoa de sua representante legal Sra. Maria Izabel Umpierre Bandeira, no endereço indicado à p. 123, nos termos do que foi determinado no item IV do despacho de p. 67/68.Expeça-se mandado de citação.II - O arresto, conforme previsto no artigo 830 do CPC, é medida que ocorre quando o Oficial de Justiça não encontra a parte executada.Para que haja o deferimento do arresto (p. 124) antes da tentativa de citação - neste caso o pedido é através de tutela de urgência de natureza cautelar -, faz-se necessário a presença de alguns requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).Analisando o pedido de arresto, verifico que não houve qualquer argumento e/ou comprovação que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido foi simples, sem menção e justificativa à tutela de urgência, motivo pelo qual indefiro-o.III - Defiro o pedido de p. 123/124 e determino o bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud em contas bancárias de titularidade da parte executada Andrea Hilgenberg (CPF/CNPJ: 862.192.789-68) até o limite de R$ 1.363.031,11 (um milhão e trezentos e sessenta e três mil e trinta e um reais e onze centavos).Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC).IV - Defiro o pedido de penhora dos imóveis de matrícula nº 14.319 e nº 14.320, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau - SC. Lavre-se o respectivo termo.Expeça-se o mandado de avaliação e intimação da penhor

12/04/2018, 13:33

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 295

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 295

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(27)