Ação Penal - Procedimento Sumário 5002146-15.2021.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JUVELINA PIRES DE MORAES

CPF

Reu

JOCEMAR ELIZIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2023, 12:25

Expedição de Alvará

10/08/2023, 11:17

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

28/07/2023, 10:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: ORLANDO JOÃO ZANOTTO

27/06/2023, 09:22

Expedição de mandado - CDRCEMAN

27/06/2023, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/06/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCEMAR ELIZIO. Justiça gratuita: Deferida.

14/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUVELINA PIRES DE MORAES. Justiça gratuita: Deferida.

14/06/2023, 12:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOCEMAR ELIZIO - ABSOLVIDO

14/06/2023, 12:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUVELINA PIRES DE MORAES - ABSOLVIDO

14/06/2023, 12:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/06/2023, 08:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

05/06/2023, 16:08

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

07/11/2023, 12:25

Expedição de Alvará

10/08/2023, 11:17

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

28/07/2023, 10:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: ORLANDO JOÃO ZANOTTO

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/08/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 13:33

27/06/2023, 09:22

Expedição de mandado - CDRCEMAN

27/06/2023, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/06/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCEMAR ELIZIO. Justiça gratuita: Deferida.

14/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUVELINA PIRES DE MORAES. Justiça gratuita: Deferida.

14/06/2023, 12:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOCEMAR ELIZIO - ABSOLVIDO

14/06/2023, 12:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUVELINA PIRES DE MORAES - ABSOLVIDO

14/06/2023, 12:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/06/2023, 08:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

05/06/2023, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO

19/05/2023, 12:15

Expedição de mandado - IDLCEMAN

19/05/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/05/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/05/2023, 12:14

Juntada de certidão

02/05/2023, 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

02/05/2023, 11:27

Juntada de Petição

27/04/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/04/2023, 13:15

Juntada de certidão

27/04/2023, 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 26/04/2023

26/04/2023, 10:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

25/04/2023, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO

25/04/2023, 15:29

Expedição de mandado - CDRCEMAN

25/04/2023, 15:28

Expedição de mandado - CDRCEMAN

25/04/2023, 15:20

Juntado(a)

25/04/2023, 15:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Motivo: a pedido do cartório para correção do destinatário e endereço.

20/04/2023, 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento para correção do destinatário, conforme contato com a Chefe de Cartório na data de hoje.

20/04/2023, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO

20/04/2023, 13:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

20/04/2023, 13:56

Expedição de mandado - CDRCEMAN

20/04/2023, 13:32

Expedição de mandado - CDRCEMAN

20/04/2023, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023

20/04/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/04/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/04/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

05/04/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/04/2023, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/04/2023, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:37

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:34

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/02/2023, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JUVELINA PIRES DE MORAES ACUSADO: JOCEMAR ELIZIO EDITAL Nº 310036563793 JUIZA DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiza de Direito Intimando: JOCEMAR ELIZIO, CPF: 08699382901, nascido na data de 14/08/1973, filho de JINICE DA APARECIDA ELIZIO e de NERCY DE OLIVEIRA ELÍZIO, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002146-15.2021.8.24.0012/SC Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para ABSOLVER os acusados JUVELINA PIRES DE MORAES e JOCEMAR ELIZIO, já qualificado na denúncia, da imputação do crime tipificado no artigo 180 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Sem custas. Transitada em julgado, restitua-se a fiança aos réus. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/11/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2022 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/02/2023

29/11/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2022

29/11/2022, 12:40

Expedição de Edital

29/11/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/11/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/11/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/11/2022, 08:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

08/11/2022, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK

31/10/2022, 14:06

Expedição de mandado - CDRCEMAN

31/10/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/10/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/10/2022, 08:59

Juntada de certidão

07/10/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 09:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/10/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/10/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/10/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2022, 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

04/10/2022, 11:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

23/09/2022, 14:40

Expedição de mandado - CDRCEMAN

23/09/2022, 14:21

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:44

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 08/08/2022 15:30. Refer. Evento 22

09/08/2022, 12:09

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

09/08/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 12:05

Juntada de certidão

08/08/2022, 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 05/07/2022

05/07/2022, 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 20/06/2022

21/06/2022, 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 20/06/2022

21/06/2022, 15:07

Juntado(a)

15/06/2022, 11:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

13/06/2022, 10:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK

13/06/2022, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK

13/06/2022, 10:40

Expedição de mandado - CDRCEMAN

10/06/2022, 12:35

Expedição de mandado - CDRCEMAN

10/06/2022, 12:35

Expedição de mandado - CDRCEMAN

10/06/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/06/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/06/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/06/2022, 11:08

Expedição de ofício

10/06/2022, 11:05

Juntada de certidão

17/03/2022, 12:47

Juntada de Petição

11/01/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/01/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/12/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/12/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19

09/12/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/12/2021, 15:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 08/08/2022 15:30

09/12/2021, 10:33

Decisão interlocutória

09/12/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/08/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/08/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

17/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 09:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

04/05/2021, 22:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 29/04/2021

29/04/2021, 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 29/04/2021

29/04/2021, 11:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

06/04/2021, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

06/04/2021, 15:59

Expedição de mandado - CDRCEMAN

06/04/2021, 12:19

Expedição de mandado - CDRCEMAN

06/04/2021, 12:19

Recebida a denúncia

30/03/2021, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 08:55

Distribuído por dependência - Número: 50078677920208240012/SC

09/03/2021, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 14:17