Execução de Título Extrajudicial 0502601-35.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0502601-35.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - I - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 652 do CPC, cite-se a parte executada, por meio de carta precatória, para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Autorizo, se necessário, a efetivação da medida fora do horário forense, na forma do art. 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde se encontram e seus respectivos valores, nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Todavia, juntado nos presentes autos o comprovante de citação da parte executada, voltem-me conclusos para análise do requerimento de penhora on line (fl. 05). III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de R$ 600,00 (seiscentos reais) ou 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, prevalecendo o maior, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, Parágrafo Único). IV - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE

20/09/2012, 13:10

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLA LUIZA PEREIRA DE LIMA ALPES. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAOOLA STEFANY PEREIRA DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(32)