Execução Fiscal 0901835-80.2014.8.24.0125 - TJSC

Execução Fiscal 0901835-80.2014.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - A parte exequente efetuou pedido de redirecionamento do feito para autorizar a inclusão do sócio-administrador da empresa executada, com base no artigo 134 do Código Tributário Nacional c/c artigo 4º da Lei de Execução Fiscal. No termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Contudo, analisando os autos, percebe-se que não há qualquer diligência por parte do Oficial de Justiça que comprove o não funcionamento da empresa no local onde supostamente seria seu local de atuação. Colhe-se da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Para fins de redirecionamento da execução fiscal, imprescindível seria a ida do Oficial de Justiça ao endereço da pessoa jurídica e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da empresa no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes. 2. No presente caso, verifica-se que se conseguiu, na única diligência do Oficial de Justiça em relação à empresa executivo no presente feito, realizar a citação, de sorte que não prospera a pretensão da exequente. A prova emprestada do feito falimentar não se mostrou suficiente para atestar a dissolução irregular. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583486 - 0010818-30.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017 ) (grifo nosso). Assim, INDEFIRO o pedido de redirecionamento e determino a intimação da parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, desde já, deter

25/03/2020, 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1) Indefiro o pedido retro, porquanto necessário citação da pessoa jurídica, ainda que na forma ficta - após esgotamento dos meios de obtenção à procura de endereço, para somente então se buscar o redirecionamento da execução em desfavor do(s) sócio(s) (neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0000490-27.1998.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-04-2017).2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga o valor atualizado do débito e impulsione a execução, sob pena de suspensão dos autos.3) Findo o prazo sem manifestação, desde já, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de um ano.4) Transcorrido tal lapso, nos termos do art. 40, §2º, da supra-citada lei determino o arquivamento dos autos, que se dará na modalidade de arquivamento administrativo para fins de controle, devendo estipular-se o prazo de cinco anos a contar do término da suspensão (art. 924, V, do CPC).5) Ultrapassado este prazo, deverão os autos serem desarquivados, intimando-se a parte exequente para que, no prazo 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de extinção pela prescrição intercorrente.6) Em seguida, certificando-se eventual inércia, retornem os autos conclusos para sentença.7) Advertida a parte exequente da possibilidade de a qualquer momento solicitar o fim da suspensão e/ou desarquivamento, nos termos do art. 40, §3º, sendo que nesta hipótese deverá trazer o valor atualizado do débito e requerer a medida constritiva que entender cabível.Ciente ainda a parte exequente que ocorrerá apenas uma intimação da presente decisão, para fins do cumprimento do item "1", estando automaticamente ciente, para os fins do art. 40, §1º, da LEF, que inerte ao comando ocorrerá a SUSPENSÃO, restando portanto desde já intimada para todos os fins.Cumpra-se.

16/11/2018, 16:45

Determinado a citação/notificação - R.H. A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exequente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.83

01/12/2015, 17:11

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 133

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000015118648. Valor transferido: R$ 5.899,09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSENEI DOS SANTOS)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)