Execução Fiscal 5004902-71.2021.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.492,97

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Autor

EDSON LUIZ DOMBOROWSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO KOSLOWSKI

OAB/PR 058429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 10:55

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:54

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/07/2025, 17:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10834750, Subguia 5663846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 392,18

31/07/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

10/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

09/07/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

08/07/2025, 18:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

08/07/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/08/2025. Parte EDSON LUIZ DOMBOROWSKI, Guia 10834750, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5663846&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5663846</a>

08/07/2025, 18:15

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDSON LUIZ DOMBOROWSKI - Guia 10834750 - R$ 392,18

08/07/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:15

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

08/07/2025, 18:15

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - PUN02CV -> DCJE

17/06/2025, 18:13

Transitado em Julgado

17/06/2025, 18:13

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

19/08/2025, 10:55

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:54

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/07/2025, 17:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10834750, Subguia 5663846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 392,18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 16:28

31/07/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

10/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

09/07/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

08/07/2025, 18:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

08/07/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/08/2025. Parte EDSON LUIZ DOMBOROWSKI, Guia 10834750, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5663846&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5663846</a>

08/07/2025, 18:15

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDSON LUIZ DOMBOROWSKI - Guia 10834750 - R$ 392,18

08/07/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:15

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

08/07/2025, 18:15

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - PUN02CV -> DCJE

17/06/2025, 18:13

Transitado em Julgado

17/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 77,67

03/06/2025, 09:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andrea Regina Calicchio em 30/05/2025 13:17:20

30/05/2025, 13:37

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

29/05/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/05/2025, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

23/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

22/05/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/05/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/05/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/05/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/05/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/05/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/05/2025, 03:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

29/07/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/07/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/07/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/07/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/07/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:44

Decisão interlocutória

26/07/2024, 16:44

Conclusos para despacho

12/07/2024, 14:29

Juntada de Petição

12/07/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/05/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/04/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/04/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/04/2024 12:47:08)

09/04/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/04/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/03/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/03/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/03/2024, 15:37

Juntada de Petição - EDSON LUIZ DOMBOROWSKI (PR058429 - Alessandro Koslowski)

07/02/2024, 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 02/02/2024

02/02/2024, 21:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: CAROLINA SOCHA DE SOUZA CAESAR

17/01/2024, 15:30

Expedição de mandado - PUNCEMAN

17/01/2024, 15:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6348551, Subguia 3292953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,61

03/10/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/09/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/09/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6348551, Subguia 3292953

04/09/2023, 12:59

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 6348551 - R$ 29,61

04/09/2023, 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

04/09/2023, 12:39

Expedição de ofício - 1 carta

18/08/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/08/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/08/2023, 16:00

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/08/2023, 14:13

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000005589952. Valor transferido: R$ 66,96

15/05/2023, 10:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

13/03/2023, 20:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDSON LUIZ DOMBOROWSKI)

13/03/2023, 20:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/03/2023, 17:51

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

07/03/2023, 17:48

Decisão interlocutória

03/03/2023, 18:58

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/03/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/03/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/02/2023

30/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: EDSON LUIZ DOMBOROWSKI EDITAL Nº 310036591512 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDSON LUIZ DOMBOROWSKI, CPF 254.067.959-53. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 33/2021. Valor do Débito: R$ 1.492,97. Data do Cálculo: 25/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004902-71.2021.8.24.0052/SC

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2022

29/11/2022, 16:55

Expedição de Edital - citação

29/11/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/11/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

27/10/2022, 23:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: CAROLINA SOCHA DE SOUZA CAESAR

11/08/2022, 18:23

Expedição de mandado - PUNCEMAN

11/08/2022, 18:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3885133, Subguia 2078599 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,23

04/08/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/07/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/07/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2022, 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3885133, Subguia 2078599

19/07/2022, 15:04

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 3885133 - R$ 26,23

19/07/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/07/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/07/2022, 11:31

Juntada de certidão

05/07/2022, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 21:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/07/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/07/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

13/06/2022, 14:25

Expedição de ofício - 1 carta

31/05/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/05/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

13/05/2022, 14:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: CAROLINA SOCHA DE SOUZA CAESAR

05/04/2022, 15:23

Expedição de mandado - PUNCEMAN

05/04/2022, 14:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3139678, Subguia 1709503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,47

31/03/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

21/03/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/03/2022, 15:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3139678, Subguia 1709503

08/03/2022, 15:18

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 3139678 - R$ 20,47

08/03/2022, 15:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

08/03/2022, 12:25

Expedição de ofício - 1 carta

01/02/2022, 14:13

Despacho

02/12/2021, 13:46

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:37

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 15:09

SENTENÇA

•05/05/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 13:46