Execução Fiscal 0704468-02.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 714,71

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

CLAUDIA MARCIA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 402,15

01/11/2024, 10:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 30/10/2024 13:17:30

30/10/2024, 13:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

25/10/2024, 09:20

Transitado em Julgado

22/10/2024, 14:16

Juntada de Petição

02/10/2024, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/09/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2024, 13:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/09/2024, 13:29

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 16:36

Juntada de Petição

02/09/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/07/2024, 17:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/04/2024, 23:59

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 402,15

01/11/2024, 10:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 30/10/2024 13:17:30

30/10/2024, 13:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

25/10/2024, 09:20

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 15:27

Transitado em Julgado

22/10/2024, 14:16

Juntada de Petição

02/10/2024, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/09/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2024, 13:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/09/2024, 13:29

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 16:36

Juntada de Petição

02/09/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/07/2024, 17:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

22/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/02/2024, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/11/2023, 17:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

22/08/2023, 15:01

Expedição de mandado - PACCEMAN

22/08/2023, 12:56

Juntada de Petição

21/08/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 99

21/08/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/08/2023, 23:59

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/07/2023, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/07/2023, 17:46

Decisão interlocutória

18/07/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 20:09

Conclusos para despacho

18/07/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/07/2023, 15:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

12/06/2023, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

25/05/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000012741888. Valor transferido: R$ 57,12

24/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000012741896. Valor transferido: R$ 305,27

24/05/2023, 11:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

22/05/2023, 11:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDIA MARCIA MARTINS)

22/05/2023, 11:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

22/05/2023, 10:35

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

18/05/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:34

Decisão interlocutória

25/04/2023, 15:34

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/04/2023, 15:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/02/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 02:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2022 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2023

30/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: CLAUDIA MARCIA MARTINS EDITAL Nº 310036592519 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): CLAUDIA MARCIA MARTINS, CPF: 86760750934Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 714,71. Data do Valor da Ação: 26/11/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704468-02.2011.8.24.0045/SC

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2022

29/11/2022, 17:00

Expedição de Edital - citação

29/11/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:44

Decisão interlocutória

29/11/2022, 15:44

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/11/2022, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/08/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 21:34

Juntada de certidão

05/07/2022, 21:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/07/2022, 15:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

29/06/2022, 13:11

Expedição de ofício - 1 carta

21/06/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/06/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/01/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

06/12/2021, 03:36

Juntada de certidão

06/12/2021, 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 03:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

12/11/2021, 14:28

Expedição de ofício - 1 carta

26/10/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/10/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/10/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

27/09/2021, 19:15

Juntada de certidão

27/09/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 19:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

16/09/2021, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

24/08/2021, 16:35

Expedição de mandado - PACCEMAN

19/08/2021, 16:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

19/08/2021, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

05/07/2021, 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 16:47

Juntada de Petição

19/05/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/01/2020, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/12/2019, 04:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:42

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

31/08/2019, 08:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/07/2019, 05:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/07/2019, 19:07

Suspensão - art. 40 LEF

12/07/2019, 19:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

12/07/2019, 19:07

Conclusos para decisão interlocutória

21/06/2019, 19:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/04/2019, 13:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/04/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: (Não existe número indicado).

16/04/2019, 16:44

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

21/02/2018, 15:55

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/11/2017, 22:23

Juntada

12/11/2017, 22:23

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735382383TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Claudia Marcia Martins

08/11/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

31/10/2017, 18:25

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

31/10/2017, 18:25

Conclusos para despacho

05/02/2016, 17:04

Conclusos para despacho

26/11/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/11/2012, 12:00

Juntada de Petição

26/11/2012, 12:00

Juntada de documento

26/11/2012, 12:00

Juntada de documento

26/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/11/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2022, 14:27

DECISÃO

•12/07/2019, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2019, 16:44

DESPACHO

•31/10/2017, 18:25