Execução de Pena de Multa 5022656-25.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

14/04/2026, 15:52

Juntada de Petição

14/04/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,94

26/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 405,25

18/03/2026, 11:31

Juntada de Petição

02/03/2026, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50

18/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50

19/01/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 318,29

11/12/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

10/12/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

06/12/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/11/2025, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

13/11/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/11/2025, 09:56

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição

14/04/2026, 15:52

Juntada de Petição

14/04/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 303,94

26/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 405,25

18/03/2026, 11:31

Juntada de Petição

02/03/2026, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50

18/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50

19/01/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 318,29

11/12/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

10/12/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

06/12/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/11/2025, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

13/11/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/11/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 18:41

Decisão - Determina Penhora

12/11/2025, 18:41

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:13

Juntada de Petição

02/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 318,29

25/08/2025, 10:59

Juntada de Petição

05/08/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 316,25

21/07/2025, 10:26

Juntada de Petição

24/06/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 330,53

18/06/2025, 10:04

Juntada de Petição

27/05/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 328,90

21/05/2025, 11:04

Juntada de Petição

02/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 330,53

25/04/2025, 11:11

Juntada de Petição

24/04/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 216,86

24/03/2025, 11:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057063

19/03/2025, 14:10

Juntada de Petição

17/03/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

12/03/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/03/2025, 13:39

Expedição de ofício

10/03/2025, 16:52

Juntada de certidão

09/03/2025, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/03/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/03/2025, 11:36

Juntado(a)

07/03/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/03/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 19:10

Decisão interlocutória

06/03/2025, 19:10

Juntada de Petição

17/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50

17/02/2025, 11:03

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:37

Juntada de Petição

21/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,61

20/01/2025, 11:03

Juntada de Petição

16/12/2024, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 341,23

11/12/2024, 11:06

Juntada de Petição

13/11/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00

13/11/2024, 11:05

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/11/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/11/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:51

Juntada de Petição

05/11/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/11/2024, 19:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 01/11/2024

04/11/2024, 18:15

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:07

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:06

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:05

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:05

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:05

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:04

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:04

Juntada de Petição

29/10/2024, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO

25/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00

25/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00

25/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00

25/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 105,90

25/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00

25/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 270,63

25/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 170,41

25/10/2024, 11:02

Expedição de mandado - CUACEMAN

24/10/2024, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 78,80

23/10/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/10/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/10/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/10/2024, 15:07

Expedição de ofício

16/10/2024, 15:06

Juntada de certidão

16/10/2024, 15:05

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2024, 15:00

Juntada de Petição

15/10/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/10/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/10/2024, 15:43

Expedição de ofício

14/10/2024, 15:18

Juntada de certidão

13/10/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/10/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/10/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/10/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 15:23

Decisão interlocutória

09/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão

18/09/2024, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/09/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/09/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/08/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/08/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063246

22/08/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

22/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 11:55

Despacho

17/07/2024, 13:56

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/11/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024

27/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: KARINE TIMOTIO MATIAS EDITAL Nº 310052109155 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): KARINE TIMOTIO MATIAS, CPF: 05499685983, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5022656-25.2021.8.24.0020/SC

27/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2023

25/11/2023, 10:57

Expedição de Edital - intimação

25/11/2023, 10:56

Juntada de certidão

25/11/2023, 10:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/11/2023, 11:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

09/11/2023, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030142265. Valor transferido: R$ 130,10

31/10/2023, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030142280. Valor transferido: R$ 15,00

31/10/2023, 11:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA

30/10/2023, 18:19

Expedição de mandado - CUACEMAN

30/10/2023, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030142273. Valor transferido: R$ 1,79

30/10/2023, 10:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

26/10/2023, 11:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KARINE TIMOTIO MATIAS)

26/10/2023, 11:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

26/10/2023, 11:21

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

16/10/2023, 12:22

Juntado(a)

06/10/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/09/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/09/2023, 18:56

Despacho

25/08/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:43

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/06/2023, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/06/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 13:13

Decisão interlocutória

12/05/2023, 14:57

Conclusos para decisão

11/05/2023, 17:58

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA01CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/02/2023

30/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: KARINE TIMOTIO MATIAS EDITAL Nº 310036591847 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KARINE TIMOTIO MATIAS, CPF: 05499685983, Endereço: RUA DAVID CANABARRO, 45 - NSA SRA DA SALETE - 88813378 (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias VALOR DO DÉBITO: R$ 22.237,46, corrigido monetariamente até a data de 27/10/2021 + acréscimos legais a serem calculados. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para pagar a dívida ou nomear bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da citação (art. 164 da LEP). Ciente(s) de que, no mesmo prazo, pode-se requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 169 da LEP. Ciente(s), também, de que se pode opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF). ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, fica autorizada a penhora, depósito e avaliação dos bens pertencentes ao(s) executado(s), devendo ser efetivado o registro do gravame no Cartório do Registro de Imóveis no caso de imóveis e/ou nas demais repartições competentes em se tratando de coisas móveis. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), fica autorizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo-se, então, na forma do estabelecido no art. 830 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5022656-25.2021.8.24.0020/SC

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2022

29/11/2022, 16:57

Expedição de Edital

29/11/2022, 16:56

Juntada de Petição

03/11/2022, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

01/11/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/10/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

14/10/2022, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/10/2022, 12:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA

06/10/2022, 18:29

Expedição de ofício

06/10/2022, 15:16

Expedição de mandado - CUACEMAN

06/10/2022, 13:27

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:57

Determinada a citação

05/10/2022, 16:40

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 09:14

Conclusos para despacho

13/03/2022, 14:49

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CUAEP01 para YCA0201)

07/03/2022, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/02/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/02/2022, 18:37

Terminativa - Declarada incompetência

07/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 11:43

Conclusos para decisão

01/02/2022, 18:34

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:33

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 10:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 11:43