Procedimento Comum Cível 5000231-72.2021.8.24.0159 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000231-72.2021.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEUMAR NERICHS DIAS RÉU: TEREZINHA DE FATIMA MATIA RÉU: JOSEFA BEZERRA DE ALMEIDA 00482782382 EDITAL Nº 310036591961 JUIZ DO PROCESSO: Michele Vargas - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TEREZINHA DE FATIMA MATIA, nome de Fantasia Filial Serviços Empresariais S/C Ltda, CNPJ sob o nº 11.343.392/0001-08, com sede na Praça da República, 162, sala 166, Bairro República, São Paulo, SP, CEP 01.045-000, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Fica ainda INTIMADO acerca do deferimento da inversão do ônus da prova e para cumprimento da tutela antecipada. DECISÃO (evento 3): 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000231-72.2021.8.24.0159/SC Ante o exposto, DEFIRO o pleito antecipatório formulado para determinar que as rés, no prazo de 10 (dez) dias, retirem o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, se abstenham de fazer nova inscrição com base no título vencido em 17/04/2020, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. 3. Do rito do JEC. A despeito do procedimento legal estabelecido na Lei 9.099/1995 definir, como ato inaugural e como momento para apresentação de eventual contestação a audiência de conciliação (art. 16), as medidas preventivas adotadas pelos órgãos públicos para enfrentamento do COVID-19 revelam a impropriedade de adoção e manutenção do rito em questão, sob pena de prejudicar o jurisdicionado. Isso porque, considerando o cancelamento de diversas audiências em atendimento às normativas da Resolução Conjunta GP/CGJ 5/2020 e a necessidade de serem redesignadas após restabelecimento dos serviços judiciários, conclui-se inegável prejuízo à celeridade que se espera pela adoção do procedimento em questão. Portanto, para evitar prejuízo às partes e ao andamento do processo, DISPENSO excepcionalmente a audiência de conciliação inaugural, sem prejuízo de aprazamento em momento posterior. Ressaltando que, caso queiram, as partes poderão celebrar acordo e protocolarem nos autos. 4. DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois vislumbro que a parte autora é consumidor hipossuficiente em relação ao fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência (arts. 2º, 3º e 6º, inc. VIII, do CDC). DECISÃO (evento 13): Ante o exposto, DEFIRO o pleito antecipatório formulado para determinar que a parte requerida se abstenha de levar a protesto o título contido no evento 11, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, até o teto de R$ 10.000,00. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 266 Justiça gratuita: Deferida

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(27)