Execução de Título Extrajudicial 0305356-69.2019.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305356-69.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2019 Teor do ato: I - Indefiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque não apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Para tanto, intime-se a parte Autora para que recolha as custas processuais sob pena de indeferimento da demanda. Ademais ressalto que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu sobre: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Interno n. 0300779-89.2015.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019). Sendo assim, após recolhida as custas processuais, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo. II - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. III - DA PENHORA. Caso a penhora venha

21/05/2019, 19:12

Decisão interlocutória - SAJ - I - Indefiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque não apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Para tanto, intime-se a parte Autora para que recolha as custas processuais sob pena de indeferimento da demanda. Ademais ressalto que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu sobre: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Interno n. 0300779-89.2015.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019). Sendo assim, após recolhida as custas processuais, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo. II - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. III - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, deverá o Sr. Ofi

19/05/2019, 18:25

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 198

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - MARCELO PEREIRA

Juntada de ofício cumprido

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

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