Ação Penal - Procedimento Sumário 5020935-04.2022.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5020935-04.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUAN FERNANDES EDITAL Nº 310036604061 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando(a): LUAN FERNANDES, nascido em 18/12/1991, filho de LUCILENE COLONETTI FERNANDES. Denúncia: Em 25 de julho de 2019, por volta das 20h20min, a Guarnição da Polícia Militar foi acionada para apurar suposta ocorrência de perturbação por abuso na emissão de sons na Rua das Acácias, n. 373, Bairro Jardim das Palmeiras, em Criciúma. Ao chegar ao local, os policiais militares identificaram que o som alto era oriundo da residência do denunciado LUAN FERNANDES, o qual, desde o início da ocorrência recusou qualquer forma de colaboração ao bom desempenho da diligência policial, e inclusive se negou a desligar o som alto e permanecer na posição de revista. Em virtude do comportamento agressivo e nada colaborativo do acusado, os agentes da lei foram obrigados a utilizar de técnicas de imobilização e algemas para controlar a situação. Entretanto, neste momento, movido pelo evidente intento de menosprezar e desacatar funcionários públicos no legítimo exercício de suas funções, LUAN FERNANDES dirigiu aos policiais militares Daniel de Bitencourt e Maurício Silva de Oliveira, os dizeres: "filhos da puta", "isso não vai ficar assim", "bando de covardes dentro de uma farda" e acrescentou, ainda, que "iria atrás dos policiais". Após ser conduzido à Delegacia, o acusado continuou a proferir palavras ameaçadoras e degradantes aos funcionários públicos, com afirmações de que "iria pegar os policiais na rua". Ao assim agir, o denunciado LUAN FERNANDES infringiu o disposto no artigo 331 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5020935-04.2022.8.24.0020/SC

30/11/2022, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 02/05/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA

Expedição de mandado - CUACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(70)