Ação Penal - Procedimento Sumário 5009440-82.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 5ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROBERTO CASTANHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANA VICTORIA CORDEIRO LOPES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SC 058131·CPF·Representa: Réu

ADRIELLY CARDOZO FARIA

OAB/SC 054842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 09:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CR

20/08/2025, 19:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTO CASTANHEIRO

20/08/2025, 19:25

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CR -> DCJE

19/08/2025, 08:31

Decisão interlocutória

18/08/2025, 16:59

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:43

Juntada de certidão

15/08/2025, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

15/08/2025, 14:28

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ROBERTO CASTANHEIRO)<br/>BNMP: 5009440-82.2022.8.24.0045.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

14/08/2025, 16:17

Juntada de certidão

14/08/2025, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2025, 13:42

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

14/08/2025, 13:35

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 51034/2025-SC - Réu ROBERTO CASTANHEIRO

14/08/2025, 13:33

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

13/08/2025, 15:39

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 09:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CR

20/08/2025, 19:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTO CASTANHEIRO

20/08/2025, 19:25

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CR -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 16:59

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 15:17

19/08/2025, 08:31

Decisão interlocutória

18/08/2025, 16:59

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:43

Juntada de certidão

15/08/2025, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

15/08/2025, 14:28

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ROBERTO CASTANHEIRO)<br/>BNMP: 5009440-82.2022.8.24.0045.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

14/08/2025, 16:17

Juntada de certidão

14/08/2025, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2025, 13:42

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

14/08/2025, 13:35

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 51034/2025-SC - Réu ROBERTO CASTANHEIRO

14/08/2025, 13:33

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

13/08/2025, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2025, 15:17

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CR Número: 50094408220228240045/TJSC

08/08/2025, 17:09

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PAC02CR -> TJSC

08/08/2025, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/06/2025, 08:34

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50094408220228240045/TJSC

10/06/2025, 06:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50094408220228240045/TJSC

06/02/2025, 09:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CR -> TJSC

04/12/2024, 12:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 04/12/2024

04/12/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 16:03

Recebido o recurso de Apelação

14/11/2024, 13:23

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/11/2024, 10:31

Juntada de Petição

11/11/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/11/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

24/10/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/10/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/10/2024, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/10/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2024, 08:17

Expedição de mandado - PACCEMAN

24/10/2024, 08:17

Julgado procedente o pedido - Condenatória

23/10/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/07/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/07/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/07/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/07/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 17:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058131

10/07/2024, 17:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/07/2024, 17:47

Decisão interlocutória

10/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 17:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 10/07/2024 14:15. Refer. Evento 61

10/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão

09/07/2024, 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 01/06/2024

01/06/2024, 16:13

Juntada de Petição

29/05/2024, 17:23

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/05/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/05/2024, 13:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO

16/05/2024, 11:29

Expedição de mandado - PACCEMAN

16/05/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/05/2024, 10:01

Expedição de ofício

16/05/2024, 10:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

16/05/2024, 09:55

Juntada de certidão

08/04/2024, 10:17

Juntada de certidão

29/12/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

19/09/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/08/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/08/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/08/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO CASTANHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

30/08/2023, 14:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 10/07/2024 14:15

30/08/2023, 12:21

Decisão interlocutória

29/08/2023, 19:01

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:42

Juntada de Petição

15/02/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

10/02/2023, 01:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/02/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/01/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2023, 03:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:00

Despacho

15/12/2022, 13:50

Juntada de certidão

12/12/2022, 16:13

Conclusos para despacho

12/12/2022, 16:10

Juntada de certidão

09/12/2022, 18:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/02/2023

01/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBERTO CASTANHEIRO EDITAL Nº 310036610815 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça - Juiz(a) de Direito Citando: ROBERTO CASTANHEIRO, CPF: 044.021.439-42, nascido em 08/03/1979, filho de SALETE CORDEIRO CASTANHEIRO e de JOÃO MARIA CASTANHEIRO. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado ROBERTO CASTANHEIRO infringiu o disposto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, nos termos do artigo 361 do CPP, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia, na forma do artigo 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009440-82.2022.8.24.0045/SC

01/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2022

30/11/2022, 07:44

Expedição de Edital - citação

30/11/2022, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/11/2022, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/11/2022, 07:37

Decisão interlocutória

29/11/2022, 17:52

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 30/11/2022 15:30. Refer. Evento 3

29/11/2022, 17:47

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:31

Juntada de Petição

29/11/2022, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/11/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/11/2022, 15:03

Juntada de Petição

28/11/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/11/2022, 08:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

20/11/2022, 06:52

Juntada de peças digitalizadas

28/10/2022, 10:04

Juntada de Petição

27/10/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/10/2022, 07:13

Despacho

26/10/2022, 21:54

Conclusos para despacho

26/10/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/10/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/10/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/10/2022, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2022, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI

24/10/2022, 12:06

Expedição de mandado - Prioridade - SOOCEMAN

24/10/2022, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/10/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2022, 09:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

17/10/2022, 16:51

Juntada de Petição

07/10/2022, 14:20

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/10/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/10/2022, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER

07/10/2022, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/10/2022, 09:46

Expedição de ofício

07/10/2022, 09:45

Expedição de ofício

07/10/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/10/2022, 09:42

Expedição de mandado - Prioridade - PACCEMAN

07/10/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/07/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/07/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/07/2022, 06:58

Despacho

07/07/2022, 17:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 30/11/2022 15:30

07/07/2022, 17:00

Conclusos para decisão

14/06/2022, 07:44

Distribuído por dependência - Número: 50054698920228240045/SC

13/06/2022, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 13:23

SENTENÇA

•23/10/2024, 13:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/07/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 17:15