Procedimento Comum Cível 0001756-70.2014.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001756-70.2014.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0240/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da pretensão, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sebastião Vieira para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização correspondente à diferença de valores, a ser calculada mês a mês, tomando como base o vencimento do cargo de agente de serviços gerais do autor, acrescido das vantagens de caráter permanente, em relação à remuneração básica da classe e referência iniciais do cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, em ambos casos excluídas as deduções legais obrigatórias (imposto de renda e previdência social), desde cinco anos que antecederam a propositura da demanda (prescrição quinquenal) até o momento em que perdurar a disfunção. Condeno ainda o requerido ao pagamento de reflexos a serem calculados sobre 13º salário, férias com respectivo adicional e gratificações que tenham como base de cálculo os vencimentos do servidor. O valor das parcelas pretéritas deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação (RE 870.947/SE). Havendo sucumbência recíproca, cada parte fica responsável pelo pagamento de metade das custas processuais. O Estado é isento de tal ônus, consoante arts. 33 da LCE 156/1997. Fixo os honorários devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 3º, I, do CPC. Também decaindo em parte dos pedidos, condeno a autora ao pagamento de honorários ao procurador da Fazenda Pública Estadual, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC, sem compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor do requerente fica suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC, considerando ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto

29/04/2019, 19:26

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvendo o mérito da pretensão, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sebastião Vieira para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização correspondente à diferença de valores, a ser calculada mês a mês, tomando como base o vencimento do cargo de agente de serviços gerais do autor, acrescido das vantagens de caráter permanente, em relação à remuneração básica da classe e referência iniciais do cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, em ambos casos excluídas as deduções legais obrigatórias (imposto de renda e previdência social), desde cinco anos que antecederam a propositura da demanda (prescrição quinquenal) até o momento em que perdurar a disfunção. Condeno ainda o requerido ao pagamento de reflexos a serem calculados sobre 13º salário, férias com respectivo adicional e gratificações que tenham como base de cálculo os vencimentos do servidor. O valor das parcelas pretéritas deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação (RE 870.947/SE). Havendo sucumbência recíproca, cada parte fica responsável pelo pagamento de metade das custas processuais. O Estado é isento de tal ônus, consoante arts. 33 da LCE 156/1997. Fixo os honorários devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 3º, I, do CPC. Também decaindo em parte dos pedidos, condeno a autora ao pagamento de honorários ao procurador da Fazenda Pública Estadual, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC, sem compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor do requerente fica suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC, considerando ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto a presente sentença ao reexame neces

08/04/2019, 13:41

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50038477620238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50038469120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50038477620238240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 140

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(25)