Procedimento Comum Cível 0500522-04.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500522-04.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos por Ester da Costa Lima para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) (i) a implementar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, limitado ao valor correspondente a 50% do montante integral da prestação previdenciária, e (ii) a pagar as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça) das parcelas anteriores à declaração de sua incapacidade civil absoluta, descontado o montante recebido a maior por força da decisão antecipatória cujos efeitos são ora modificados, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, modifico parcialmente a decisão que concedeu a medida antecipatória para o fim de determinar a imediata revisão do valor da pensão por morte, que deverá observar o critério acima fixado. A restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior pelo IPREV fica adstrita à decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.734.685, em que foi determinada a revisão do tema repetitivo n. 692. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderne

21/10/2019, 20:18

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos por Ester da Costa Lima para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) (i) a implementar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, limitado ao valor correspondente a 50% do montante integral da prestação previdenciária, e (ii) a pagar as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça) das parcelas anteriores à declaração de sua incapacidade civil absoluta, descontado o montante recebido a maior por força da decisão antecipatória cujos efeitos são ora modificados, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, modifico parcialmente a decisão que concedeu a medida antecipatória para o fim de determinar a imediata revisão do valor da pensão por morte, que deverá observar o critério acima fixado. A restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior pelo IPREV fica adstrita à decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.734.685, em que foi determinada a revisão do tema repetitivo n. 692. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/

21/10/2019, 18:51

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250 e 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA REJANE DE ARAUJO GOES. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 238

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(32)