Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007129-74.2015.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007129-74.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Corrigida a sentença de ofício - Vistos, em correição permanente. 1. Tendo em vista a ausência de intimação do acusado da sua condenação no regime semiaberto e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torno sem efeito o trânsito em julgado da decisão condenatória, a inclusão do nome do réu no rol de culpados e o mandado de prisão retro, devendo ser expedido contramandado de prisão deste com a MÁXIMA URGÊNCIA. 2. Conforme mencionado na decisão proferida à fl. 145, "A parte dispositiva da sentença condenatória constou erro material, no pertinente ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Como se extrai da respectiva gravação de áudio, fundamentou-se a fixação no regime semiaberto ante as circunstâncias judiciais negativas e reincidência, de forma que de ofício corrige-se o erro para constar que o réu, ante a procedência da denúncia, foi condenado com base no art. 50, § 3º, "a", da LCP, c/c art. 61, I, do CP, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção em regime semiaberto e 12 dias multa, fixados no mínimo legal." Assim, retifica-se a parte dispositiva da aludida sentença para o fim de constar: "Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar o réu Wanderlei da Costa, com fundamento no art. 50, §3º, "a", da LCP c/c art. 61, I, do CP, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção em regime semiaberto e 12 dias multa, fixados no mínimo legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa ante os péssimos antecedentes e a reincidência. Custas pelo réu. Com o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol de culpados, elabore-se o cálculo das custas e da multa tipo, expedindo-se o PEC e mandado de prisão. Cumprido este, encaminhe-se o PEC ao juízo competente. Por fim, tratando-se de objeto e/ou produto de delito, declaro a perda definitiva do valor apreendido (fl. 2), determinando sua transferência, com as devidas correções, em favor da Casa Abrigo Viva Rosa e Programa Famílias Acolhedoras. Pela me

17/04/2019, 16:14

Recebida a denúncia - 1. Recebo a defesa preliminar de págs. 42/47.O Defensor Público requereu a rejeição da denúncia, alegando que o fato é atípico, pois a contravenção é tolerada pela sociedade, aplicando-se o princípio da adequação social e da insignificância. Ainda, sustenta que a contravenção penal de exploração de jogo de azar não foi recepcionada pela Constituição Federal.No caso o acusado foi denunciado pelo tipo do art. 50, caput, da Lei n. 3.688/41, porquanto, conforme se extrai do termo circunstanciado de págs. 1/13, a Polícia Militar ao fazer uma abordagem no estabelecimento comercial do réu encontrou, como responsável, o denunciado, e apreendeu no estabelecimento duas máquinas caça níquel contendo a quantia de R$ 70,00 (setenta reais).Em que pese a defesa apresentada pelo Douto Defensor Público, destaca-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita no art. 50 da Lei de Contravenções Penais" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 98.031/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 19/2/2013, DJUe de 25/2/2013).Embora alguns dispositivos da Lei n. 3.688/41 não estejam mais em vigor, esse não é o caso da contravenção de jogo de azar. Ressalte-se que a exploração de máquinas caça níqueis merece maior fiscalização e tratamento mais rigoroso por parte do Estado. Isso porque, além de ludibriar os apostadores - que, não raro, têm seu patrimônio dilapidado em razão do vício em jogos, o que gera grave problema social -, estabelecimentos desse tipo costumam ocultar a sua verdadeira finalidade e permeiam a prática de diversos crimes, como a lavagem de dinheiro. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do mencionado Diploma legal, tampouco em violação aos princípios da adequação social ou intervenção mínima.Incabível, também, a aplicação do princípio d

22/05/2016, 13:11

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte WANDERLEI DA COSTA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005067-92.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 39, 40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4621919, Subguia 2433650 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 173,72

Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50050679220238240038/SC referente ao evento 2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)