Execução de Pena de Multa 5003033-17.2022.8.24.0027 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5003033-17.2022.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JONAS FERNANDO DE SOUZA EDITAL Nº 310036663824 JUIZ DO PROCESSO: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLON - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JONAS FERNANDO DE SOUZA, CPF: 09143618995, Endereço: Rua 25 de Julho, 59 - Centro - 89140000 - Barra Velha (Residencial), Rua 25 de julho, 2268, casa - caixa 02 - Centro - 89140000 - Ibirama (Residencial), Rua José Cecchin, 306 - Limeira - 84601248 - União da Vitória (Residencial) e Rua Nereu Ramos, 50 - Centro - 89140000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "em 15 de março de 2016, por fato ocorrido em 13 de fevereiro de 2016, no Município de Ibirama/SC. Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória em 12 de agosto de 2020, de cujo dispositivo se extrai a condenação do ora executado, dentre outras sanções, à pena de multa, no total de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião do fato (R$ 880,00 – oitocentos e oitenta reais), por infração ao disposto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, que perfaz o valor de R$ 293,33 (duzentos e noventa e três reais, trinta e três centavos), em valor não atualizado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003033-17.2022.8.24.0027/SC

01/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000156-05.2016.8.24.0027/SC - ref. ao(s) evento(s): 51, 55, 56

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)