Ação Penal - Procedimento Sumário 5031755-28.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

15/05/2026, 18:54

Baixa Definitiva

15/04/2024, 16:49

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:22

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:15

Despacho

12/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/04/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 14:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028118-83.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

12/04/2024, 12:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATAN BARCAROLO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

07/12/2023, 17:41

Baixa Definitiva

07/12/2023, 17:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/12/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/12/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/12/2023, 15:12

Todas as movimentações(147)

Juntado(a)

15/05/2026, 18:54

Baixa Definitiva

15/04/2024, 16:49

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:22

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:15

Despacho

12/04/2024, 15:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:35

Sentença - Outro processo

•12/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/04/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 14:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028118-83.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

12/04/2024, 12:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATAN BARCAROLO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

07/12/2023, 17:41

Baixa Definitiva

07/12/2023, 17:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/12/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/12/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/12/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/11/2023, 18:31

Despacho

28/11/2023, 18:31

Conclusos para despacho

28/11/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/11/2023, 18:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6734892, Subguia 3477007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 850,86

28/11/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/11/2023, 23:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados

09/11/2023, 13:57

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

01/11/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/12/2023. Parte JHONATAN BARCAROLO, Guia 6734892, Subguia 3477007

01/11/2023, 17:24

Custas Satisfeitas - Parte: ANA PAULA DA SILVA

01/11/2023, 17:24

Juntada - Guia Gerada - JHONATAN BARCAROLO - Guia 6734892 - R$ 850,86

01/11/2023, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/11/2023, 17:24

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/11/2023, 17:24

Juntado(a)

31/10/2023, 17:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

31/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/10/2023, 14:09

Expedição de Guia Recolhimento

31/10/2023, 14:02

Juntado(a)

31/10/2023, 14:02

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:44

Transitado em Julgado para o Réu - JHONATAN BARCAROLO<br>Data: 05/08/2023

07/08/2023, 18:09

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JHONATAN BARCAROLO<br>Data: 03/05/2023

07/08/2023, 18:08

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50317552820228240038

05/08/2023, 22:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50317552820228240038/TJSC

06/07/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JHONATAN BARCAROLO (ACUSADO) ADVOGADO(A): HENDERSON MACEDO (OAB SC040273) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANA PAULA DA SILVA (ACUSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de julho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5031755-28.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

20/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

24/05/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/05/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/05/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 08:28

Recebido o recurso de Apelação

23/05/2023, 08:28

Conclusos para decisão

23/05/2023, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 99 Parte Isenta

22/05/2023, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/05/2023, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/05/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/05/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2023, 18:03

Julgado procedente o pedido - Condenatória

03/05/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/05/2023, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/04/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/04/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/04/2023, 17:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

30/03/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 13:47

Decisão interlocutória

30/03/2023, 13:47

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 30/03/2023 13:30. Refer. Evento 54

30/03/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/03/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/03/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/03/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/03/2023, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 13:24

Despacho

27/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão

27/03/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/03/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/03/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

24/03/2023, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

21/03/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/03/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA

03/03/2023, 15:13

Expedição de mandado - JVECEMAN

03/03/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/03/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 09:23

Despacho

03/03/2023, 09:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 30/03/2023 13:30

02/03/2023, 19:02

Conclusos para despacho

02/03/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/03/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/03/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/02/2023, 11:44

Despacho

22/02/2023, 11:44

Conclusos para despacho

22/02/2023, 10:33

Juntada de Petição

21/02/2023, 15:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2022 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/02/2023

01/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JHONATAN BARCAROLO E OUTRO EDITAL Nº 310036597160 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO - Juiz de Direito Citando: JHONATAN BARCAROLO, CPF: 06115656923 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 25/07/2022 por ter violado o art. 2°, II, da Lei n. 8.137/90. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos acima mencionados e de que fica CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não tenha condições financeiras para constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública (Rua Blumenau, 953, bairro América, Joinville/SC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5031755-28.2022.8.24.0038/SC

01/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2022

30/11/2022, 17:55

Juntada de certidão

30/11/2022, 17:54

Expedição de Edital

30/11/2022, 14:58

Despacho

25/11/2022, 18:59

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/11/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/11/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2022, 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

22/11/2022, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/11/2022, 18:33

Despacho

14/11/2022, 11:05

Conclusos para despacho

14/11/2022, 10:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG

20/09/2022, 17:29

Expedição de mandado - JVECEMAN

20/09/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/09/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/09/2022, 12:48

Despacho

12/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/09/2022, 13:11

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

09/09/2022, 20:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES

05/09/2022, 13:51

Expedição de mandado - JVECEMAN

05/09/2022, 10:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

31/08/2022, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA

22/08/2022, 15:32

Expedição de mandado - JVECEMAN

22/08/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/08/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/08/2022, 14:24

Juntada de Petição

17/08/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/08/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/08/2022, 10:09

Despacho

15/08/2022, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 06:34

Conclusos para decisão

12/08/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/08/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/08/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 13:57

Juntado(a)

09/08/2022, 13:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA PAULA DA SILVA - ARQUIVADO

08/08/2022, 17:37

Despacho

26/07/2022, 11:54

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:33

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 18:23

SENTENÇA

•12/04/2024, 12:46

SENTENÇA

•07/12/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 08:28

SENTENÇA

•03/05/2023, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 18:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/03/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 18:59

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:35

Sentença - Outro processo

•12/04/2024, 14:56

SENTENÇA

•12/04/2024, 12:46

SENTENÇA

•07/12/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 08:28

SENTENÇA

•03/05/2023, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 18:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/03/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 06:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 11:54