Inventário 0002977-13.2005.8.24.0012 - TJSC

Inventário 0002977-13.2005.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2019 Teor do ato: Vistos, para DESPACHO I) Dos reflexos do falecimento do inventariante Carlos Ribeiro dos Santos Em arrazoado de fls. 148 a 149 Rodrigo Ribeiro dos Santos noticia o falecimento de seu genitor Carlos Ribeiro dos Santos que até então figurou como inventariante dos bens deixados por Maria Costa dos Santos, com quem fora casado em vida. Após outras considerações de praxe, postula a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Carlos valendo-se para tanto de petição intermediária, realizando verdadeira cumulação objetiva de lide pois adicionou novo pedido àquele que já integrava o presente processo. Muito embora o art. 329, II, CPC determine a estabilidade objetiva da demanda após o despacho saneador, tenho que tal efeito não se estende ao processo de inventário por expressa disposição legal contida no CPC, in verbis: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Em caso análogo o STJ já decidiu: Herdeiros de Ambos os Cônjuges Falecidos Forem os Mesmos. "O art. 1.043 do Código de Processo Civil prescreve que 'as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos', sendo este, portanto, o único requisito legal para a reunião dos inventários, não repercutindo para esse efeito a existência de bens diversos" (STJ, 3ª Turma, Resp 311.506/AL, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18.06.2002, DJ 09.09.2002, p. 224). A propósito, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO leciona:

03/06/2019, 17:13

Mero expediente - SAJ - Vistos, para DESPACHO I) Dos reflexos do falecimento do inventariante Carlos Ribeiro dos Santos Em arrazoado de fls. 148 a 149 Rodrigo Ribeiro dos Santos noticia o falecimento de seu genitor Carlos Ribeiro dos Santos que até então figurou como inventariante dos bens deixados por Maria Costa dos Santos, com quem fora casado em vida. Após outras considerações de praxe, postula a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Carlos valendo-se para tanto de petição intermediária, realizando verdadeira cumulação objetiva de lide pois adicionou novo pedido àquele que já integrava o presente processo. Muito embora o art. 329, II, CPC determine a estabilidade objetiva da demanda após o despacho saneador, tenho que tal efeito não se estende ao processo de inventário por expressa disposição legal contida no CPC, in verbis: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Em caso análogo o STJ já decidiu: Herdeiros de Ambos os Cônjuges Falecidos Forem os Mesmos. "O art. 1.043 do Código de Processo Civil prescreve que 'as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos', sendo este, portanto, o único requisito legal para a reunião dos inventários, não repercutindo para esse efeito a existência de bens diversos" (STJ, 3ª Turma, Resp 311.506/AL, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18.06.2002, DJ 09.09.2002, p. 224). A propósito, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO leciona: "Além daquela possibilidade de cumulação de inventári

31/05/2019, 14:07

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.200,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 641

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 638, 639, 640 e 643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.100,00

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 638, 639, 640, 641, 642, 643

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 644

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 644

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 638, 639, 640, 641, 642, 643

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 642

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(655)

Todos os documentos(34)