Execução Fiscal 5007327-47.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.521,59

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

FABRICIO DE SOUZA

CPF

Reu

FABRICIO DE SOUZA PERFUMARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

FABIANA TAÍSE OLIVEIRA CRODA

OAB/SC 013658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

27/02/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/02/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/02/2025, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/02/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:52

Decisão interlocutória

31/01/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/01/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/01/2025, 15:55

Conclusos para decisão

23/01/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/01/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/01/2025, 17:03

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

23/01/2025, 09:58

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

23/01/2025, 09:58

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

27/02/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/02/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/02/2025, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 17:37

03/02/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:52

Decisão interlocutória

31/01/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/01/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/01/2025, 15:55

Conclusos para decisão

23/01/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/01/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/01/2025, 17:03

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

23/01/2025, 09:58

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

23/01/2025, 09:58

Juntada de certidão

22/01/2025, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2025, 14:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

20/01/2025, 14:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABRICIO DE SOUZA PERFUMARIA)

20/01/2025, 14:00

Juntada de peças digitalizadas

20/01/2025, 12:58

Decisão interlocutória

17/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 17:37

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:00

Juntada de Petição

17/01/2025, 15:55

Juntada de Petição - FABRICIO DE SOUZA (SC013658 - FABIANA TAÍSE OLIVEIRA CRODA)

17/01/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/12/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/12/2024, 15:54

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

27/11/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 17:03

Decisão interlocutória

27/11/2024, 17:03

Conclusos para decisão

02/10/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/07/2024, 09:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 08/07/2024

08/07/2024, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA

03/07/2024, 19:09

Expedição de mandado - CUACEMAN

03/07/2024, 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8094762, Subguia 4136204 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

03/07/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 14:10

Decisão interlocutória

14/06/2024, 14:10

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/06/2024, 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8094762, Subguia 4136204

10/06/2024, 14:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 8094762 - R$ 16,52

10/06/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/05/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 13:59

Despacho

22/04/2024, 13:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 12:02

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/03/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2023, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

07/12/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/12/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/12/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/12/2022 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/03/2023

02/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: FABRICIO DE SOUZA PERFUMARIA EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): FABRICIO DE SOUZA PERFUMARIA, CPF: 22752490000115Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 3.521,59 (valor a ser atualizado na data do pagamento). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007327-47.2020.8.24.0039/SC

02/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2022

01/12/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 19:11

Despacho

29/11/2022, 19:11

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/11/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 06:38

Juntada de certidão

14/11/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 12:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

11/11/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/11/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/11/2022, 10:58

Despacho

24/10/2022, 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 23:48

Conclusos para decisão

21/10/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/10/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

19/09/2022, 14:22

Expedição de ofício - 1 carta

22/08/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/08/2022, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

26/07/2022, 16:22

Expedição de ofício - 1 carta

08/07/2022, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

08/07/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

28/06/2022, 14:37

Juntada de Petição

28/06/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

25/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

15/06/2022, 14:48

Expedição de ofício - 1 carta

07/06/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/05/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/05/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

02/05/2022, 09:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

16/03/2022, 16:33

Expedição de mandado - LGSCEMAN

16/03/2022, 16:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2390874, Subguia 1349742 - Boleto pago (1/1) - R$ 18,80

14/10/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/09/2021, 11:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2390874, Subguia 1349742

29/09/2021, 13:55

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 2390874 - R$ 18,80

29/09/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/06/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

19/04/2021, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

06/11/2020, 14:51

Expedição de mandado - LGSCEMAN

05/11/2020, 17:58

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

21/09/2020, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/09/2020, 15:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

14/09/2020, 14:04

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC Guia nº 708.412 - R$ 8,54

14/09/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

10/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

15/07/2020, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/07/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 14:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

23/06/2020, 12:23

Expedição de ofício - 1 carta

20/05/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/05/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/05/2020, 14:22

Determinada a citação

19/05/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2020, 12:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 13:39

Distribuído por sorteio

14/05/2020, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 23:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 17:55

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 23:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2021, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2020, 12:20