Execução de Pena de Multa 5011169-72.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FABIANO DE AGUIAR PAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

26/09/2024, 18:46

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001984-42.2015.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 54, 58, 59

26/09/2024, 18:46

Expedição de ofício

26/09/2024, 18:45

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2024

26/09/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/07/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2024, 16:43

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/07/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/07/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/06/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/06/2024, 20:23

Despacho

19/06/2024, 20:23

Conclusos para despacho

19/06/2024, 18:19

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

26/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

26/09/2024, 18:46

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001984-42.2015.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 54, 58, 59

26/09/2024, 18:46

Expedição de ofício

26/09/2024, 18:45

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2024

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 20:23

26/09/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/07/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2024, 16:43

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/07/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/07/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/06/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/06/2024, 20:23

Despacho

19/06/2024, 20:23

Conclusos para despacho

19/06/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/12/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/12/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 09:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/12/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/10/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/10/2023, 15:12

Despacho

25/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:20

Juntada de certidão

17/10/2023, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/10/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/10/2023, 14:56

Decisão interlocutória

11/10/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 17:25

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

06/10/2023, 11:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABIANO DE AGUIAR PAZ)

06/10/2023, 11:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

06/10/2023, 10:32

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

04/10/2023, 16:16

Juntado(a)

28/09/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/08/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/08/2023, 21:25

Despacho

17/08/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:01

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:34

Juntada de Petição

10/05/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/05/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/05/2023, 17:34

Decisão interlocutória

08/05/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 20:14

Conclusos para decisão

08/05/2023, 19:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

22/03/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/03/2023, 17:45

Despacho

24/02/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 17:20

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/02/2023, 03:00

Juntada de certidão

23/01/2023, 13:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/12/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/02/2023

02/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FABIANO DE AGUIAR PAZ EDITAL Nº 310036626785 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. BSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento do valor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ou salário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP), apresentando-se pessoalmente no Cartório da 2° Vara Criminal de Araranguá. DESTINATÁRIO: FABIANO DE AGUIAR PAZ, inscrito no CPF sob o nº 019.509.880-31, natural de Porto Alegres/RS, nascido em 21/01/1985, atualmente em local incerto e não sabido. VALOR DA MULTA: R$ 19.996,50 DATA DO CÁLCULO: 25/11/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5011169-72.2022.8.24.0004/SC

02/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2022

01/12/2022, 13:00

Expedição de Edital - citação

30/11/2022, 14:06

Decisão interlocutória

29/11/2022, 20:33

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:37

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 20:33