Execução de Pena de Multa 5011171-42.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VAGNER DE SOUZA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

23/01/2023, 13:10

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/01/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/12/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/02/2023

02/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VAGNER DE SOUZA DIAS EDITAL Nº 310036625165 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento do valor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ou salário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP), apresentando-se pessoalmente no Cartório da 2° Vara Criminal de Araranguá. DESTINATÁRIO: VAGNER DE SOUZA DIAS, inscrito no CPF sob o nº 106.906.409-27, natural de Porto Alegre/RS, nascido em 12/04/1997. VALOR DA MULTA: R$ 416,22 DATA DO CÁLCULO: 25/11/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5011171-42.2022.8.24.0004/SC

02/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2022

01/12/2022, 13:00

Expedição de Edital - citação

30/11/2022, 14:06

Decisão interlocutória

29/11/2022, 20:33

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 20:33