Execução de Pena de Multa 5016635-33.2021.8.24.0020 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5016635-33.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: PAMELA MARQUES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310036692802 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): PAMELA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, nascida em 23/05/1999, portadora do CPF n. 111.357.619-73 e RG n. 7172287, endereço: rua santa paulina, 250, casa rosa, (48) 99927-4813 - cohab - 88860000 - siderópolis (residencial), rua santa paulina, s/n - vila caxias/ vila esperança - 88860000 (residencial), rua rua 3 - cohab - 88860000 - sideropolis (residencial), av. 19 de dezembro, s/nº, casa de alvenaria de cor roxa - centro - 88860000 - siderópolis (residencial) e rua manoel vieira macedo, 0, casa de alvenaria - centro - 88860000 - siderópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou telefone (48) 3403-5215, a fim de efetuear o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 11.659,00 (onze mil e seiscentos e cinquenta e nove reais) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 05/08/2021 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5016635-33.2021.8.24.0020/SC

02/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2302021880<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.703,17

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 26/08/2025 18:38:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001402-86.2018.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 103, 108

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

Juntada - Extrato Subconta - 2302021880<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(115)