Monitória 0300934-47.2016.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0300934-47.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50011118120258240011

03/02/2025, 21:32

Baixa Definitiva

10/06/2024, 17:56

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/06/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

17/05/2024, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/06/2024. Parte VANESSA ZEFERINA MONTEIRO, Guia 7938507, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4059381&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dae7e3f8aca1ef1d64d1ccdb8efebf4fa' target='_blank'>4059381</a>

17/05/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:11

Custas Satisfeitas - Parte: ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

17/05/2024, 13:11

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VANESSA ZEFERINA MONTEIRO - Guia 7938507 - R$ 108,59

17/05/2024, 13:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

16/05/2024, 14:39

Transitado em Julgado

16/05/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/05/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/05/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 14:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2016 Teor do ato: 1. Acolho a emenda da inicial de fls. 36-37.2. Considerando que a novel legislação processual civil em vigor prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), indique o endereço eletrônico da parte requerente, de seu procurador e do requerido.Decorrido o prazo com aproveitamento, cumpra-se o que segue.3. Cite-se a parte ré, por ofício, consoante a regra disposta no art. 700, §7º, CPC, a fim de que a parte ré cumpra sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, e efetue o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Em sendo necessário, expeça-se mandado ou carta precatória.4. Caso adimplida, pela parte ré, a obrigação no prazo legal, ficará isenta de custas processuais (701, §1º, CPC). 5. Independentemente de prévia segurança do juízo, cientifique-se a parte ré de que poderá, no prazo do art. 701 do CPC, querendo, opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º, CPC).Ainda, neste mesmo prazo, poderá a parte ré requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte autora e comprove o depósito de 30% do valor da ação, inclusive custas e honorários de advogado (art. 701, §5º e 916, ambos do CPC).Cumpra-se. Advogad

11/08/2016, 18:24

Determinado a citação/notificação - 1. Acolho a emenda da inicial de fls. 36-37.2. Considerando que a novel legislação processual civil em vigor prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), indique o endereço eletrônico da parte requerente, de seu procurador e do requerido.Decorrido o prazo com aproveitamento, cumpra-se o que segue.3. Cite-se a parte ré, por ofício, consoante a regra disposta no art. 700, §7º, CPC, a fim de que a parte ré cumpra sua obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, e efetue o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Em sendo necessário, expeça-se mandado ou carta precatória.4. Caso adimplida, pela parte ré, a obrigação no prazo legal, ficará isenta de custas processuais (701, §1º, CPC). 5. Independentemente de prévia segurança do juízo, cientifique-se a parte ré de que poderá, no prazo do art. 701 do CPC, querendo, opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º, CPC).Ainda, neste mesmo prazo, poderá a parte ré requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte autora e comprove o depósito de 30% do valor da ação, inclusive custas e honorários de advogado (art. 701, §5º e 916, ambos do CPC).Cumpra-se.

08/08/2016, 15:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2016 Teor do ato: Vistos etc... Trata-se de ação monitória movida por Essece Administradora de Bens Ltda em face de Vanessa Zeferina Monteiro na qual há requerimento de concessão das benesses da Justiça Gratuita. Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista que a Constituição Federal e a Lei número 1.060/50 não fazem distinção entre estas e as pessoas físicas como parâmetro isolado para o deferimento desse pedido. Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita ao litigante, seja pessoa física ou jurídica, é a demonstração da inequívoca deficiência financeira do postulante. Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...) Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (STJ, AGREsp n. 624.461/SC, rel. Min. Luiz Fux). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.014658-3, de Tubarão. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil. Julgada em 26/08/2005). Estando cabalmente vislumbrada essa debilidade, deve-se conceder o benefício. Todavia, há que se ter maior cautel

30/03/2016, 22:13

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc... Trata-se de ação monitória movida por Essece Administradora de Bens Ltda em face de Vanessa Zeferina Monteiro na qual há requerimento de concessão das benesses da Justiça Gratuita. Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista que a Constituição Federal e a Lei número 1.060/50 não fazem distinção entre estas e as pessoas físicas como parâmetro isolado para o deferimento desse pedido. Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita ao litigante, seja pessoa física ou jurídica, é a demonstração da inequívoca deficiência financeira do postulante. Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...) Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (STJ, AGREsp n. 624.461/SC, rel. Min. Luiz Fux). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.014658-3, de Tubarão. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil. Julgada em 26/08/2005). Estando cabalmente vislumbrada essa debilidade, deve-se conceder o benefício. Todavia, há que se ter maior cautela na concessão da assistência judiciária às

02/03/2016, 18:29

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50011118120258240011

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VANESSA ZEFERINA MONTEIRO - Guia 7938507 - R$ 108,59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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