Execução de Pena de Multa 5006309-90.2022.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BRAYAN DANIEL FERREIRA PONCIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão - Determina Renajud

30/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:09

Juntada de certidão

29/04/2026, 15:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/04/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 13:04

Decisão - Determina Penhora

19/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:39

Juntada de certidão

19/03/2026, 16:39

Juntada de Petição

06/03/2026, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/02/2026, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/02/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 14:54

Todas as movimentações(100)

Decisão - Determina Renajud

30/04/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:09

Juntada de certidão

29/04/2026, 15:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/04/2026, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/03/2026, 13:04

Decisão - Determina Penhora

19/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:39

Juntada de certidão

19/03/2026, 16:39

Juntada de Petição

06/03/2026, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/02/2026, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/02/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 14:54

Decisão - Determina Penhora

10/02/2026, 14:54

Conclusos para decisão

08/02/2026, 04:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRAYAN DANIEL FERREIRA PONCIANO)

06/02/2026, 19:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

06/02/2026, 19:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

06/02/2026, 11:08

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

28/01/2026, 18:14

Juntada de certidão

28/01/2026, 18:14

Decisão - Determina Sisbajud

04/11/2025, 14:50

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:07

Juntada de Petição

21/07/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

19/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 16:01

Despacho

07/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 04:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/10/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/10/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/10/2023, 17:08

Decisão interlocutória

24/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:27

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/09/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/09/2023, 13:46

Decisão interlocutória

20/09/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 12:58

Conclusos para decisão

19/09/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/08/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/08/2023, 18:15

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

24/08/2023, 14:20

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:14

Decisão interlocutória

23/08/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 18:39

Conclusos para decisão

23/08/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/08/2023, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/08/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/08/2023, 14:57

Expedição de ofício

05/08/2023, 14:57

Juntada de certidão

05/08/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/07/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/07/2023, 16:30

Decisão interlocutória

24/07/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 20:39

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

29/06/2023, 20:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRAYAN DANIEL FERREIRA PONCIANO)

29/06/2023, 20:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/06/2023, 16:16

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

27/06/2023, 15:49

Despacho

13/06/2023, 12:30

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/05/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/05/2023, 18:30

Decisão interlocutória

08/05/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 22:25

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:21

Conclusos para decisão

06/03/2023, 12:30

Juntada de certidão

03/03/2023, 12:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/12/2022, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/12/2022, 21:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/12/2022 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/02/2023

02/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: BRAYAN DANIEL FERREIRA PONCIANO EDITAL Nº 310036711976 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR Intimando(a)(s): BRAYAN DANIEL FERREIRA PONCIANO, CPF: 129.096.349-57, nascido(a) aos 20/11/2000, filho(a) de ALESSANDRA FERREIRA PONCIANO e de, com endereço à Rua MANOEL TOLENTINO DOS SANTOS, 838, NOSSA SENHORA DA PAZ, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial) Obs.: Fone (47) 99721-8894. Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias (LEP, art. 164), efetue o pagamento integral da pena de multa determinada na sentença penal condenatória, ou indique tantos bens quanto bastem à penhora. Havendo o pagamento, o boleto gerado e o respectivo comprovante de pagamento devem ser juntados ao presente procedimento pelo pagante (não há comunicação automática da União acerca do pagamento). Valor da multa: R$ 21.191,24 (vinte e um mil e cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos). Data do cálculo: 11/10/2022. Como o pagamento da multa é feito diretamente ao FUNPEN ou FUNAD (este último, no caso de condenação por crimes da Lei 11.343/06), o boleto deve ser gerado pelo interessado diretamente no site da Fazenda da União. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006309-90.2022.8.24.0048/SC

02/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2022

01/12/2022, 15:48

Expedição de Edital - citação

01/12/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:54

Determinada a intimação

30/11/2022, 15:54

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/11/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/11/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/11/2022, 19:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

16/11/2022, 15:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA

01/11/2022, 11:22

Expedição de mandado - PCXCEMAN

31/10/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/10/2022, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/10/2022, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 14:52

Determinada a intimação

17/10/2022, 14:52

Conclusos para decisão

13/10/2022, 18:31

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 14:52