Ação Penal - Procedimento Sumário 5012317-18.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO CZEKSTER

CPF

Reu

JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RICHARD CLAUDIO JULIANI

OAB/SC 050750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/05/2024, 17:18

Transitado em Julgado para o Réu - JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT<br>Data: 01/05/2024

15/05/2024, 17:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT<br>Data: 30/04/2024

15/05/2024, 17:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT - ABSOLVIDO

15/05/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/05/2024, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/05/2024, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/04/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/04/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 18:42

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

29/04/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/04/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/04/2024, 23:59

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

15/05/2024, 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/05/2024, 17:18

Transitado em Julgado para o Réu - JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT<br>Data: 01/05/2024

15/05/2024, 17:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT<br>Data: 30/04/2024

15/05/2024, 17:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT - ABSOLVIDO

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2024, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 11:25

15/05/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/05/2024, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/05/2024, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/04/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/04/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2024, 18:42

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

29/04/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/04/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:25

Juntada de Petição

01/04/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

26/03/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/03/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/03/2024, 19:22

Despacho

06/03/2024, 19:22

Conclusos para despacho

06/03/2024, 18:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/03/2024 17:30. Refer. Evento 61

06/03/2024, 18:45

Juntada de Petição

06/03/2024, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

01/03/2024, 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 15/02/2024

15/02/2024, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT. Justiça gratuita: Não requerida.

15/01/2024, 13:29

Juntada de certidão

15/01/2024, 13:28

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50004791020248240005

15/01/2024, 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS ALBERTO CZEKSTER - EXCLUÍDA

15/01/2024, 13:23

Juntada de certidão

15/01/2024, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: Ricardo Pedrassani

15/01/2024, 13:19

Expedição de mandado - BCUCEMAN

15/01/2024, 13:17

Juntada de certidão

23/11/2023, 10:28

Juntada de certidão

14/08/2023, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/05/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/04/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/04/2023, 15:10

Decisão interlocutória

24/04/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/03/2024 17:30

18/04/2023, 17:07

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/04/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/04/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/03/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/03/2023, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/03/2023, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS ALBERTO CZEKSTER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

28/02/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 11:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS ALBERTO CZEKSTER - DENUNCIADO

28/02/2023, 11:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT - DENUNCIADO

28/02/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/02/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/02/2023, 14:05

Decisão interlocutória

16/02/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 21:52

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:23

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/02/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

24/01/2023, 01:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/12/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/12/2022 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/02/2023

02/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSE EDUARDO AMARAL GERHARDT ACUSADO: CARLOS ALBERTO CZEKSTER EDITAL Nº 310036718193 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS ALBERTO CZEKSTER, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 1-4-1958, natural de Jaguaruna/SC filho de Elsa Hoffmann Czekster e José Eduardo Amaral Gerhardt, portador do RG n. 5.002.088.747 SSP/RS e CPF n. 386.726.770-72, residente e domiciliado na Rua Hipólito da Costa n. 43, ap. 1, bairro Santa Tereza, CEP 90.840-110, Porto Alegre/RS, com endereço comercial na Avenida Atlântica n. 2.700, sala 2, bairro Centro, CEP 88.330-018, Balneário Camboriú/SC Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: por oito vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5012317-18.2022.8.24.0005/SC

02/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2022

01/12/2022, 16:31

Expedição de Edital - citação

01/12/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 16:29

Juntado(a)

01/12/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/11/2022, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/11/2022, 01:30

Nomeado defensor dativo

22/11/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 17:04

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/11/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/11/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/11/2022, 18:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

08/11/2022, 07:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

17/10/2022, 14:40

Expedição de mandado - BCUCEMAN

17/10/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/10/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/10/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/10/2022, 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

10/10/2022, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

30/09/2022, 17:49

Juntada de certidão

30/09/2022, 17:24

Expedição de mandado - BCUCEMAN

30/09/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/09/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/09/2022, 18:58

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 29/09/2022 15:20. Refer. Evento 3

28/09/2022, 18:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

26/09/2022, 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 29/08/2022

29/08/2022, 12:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

05/08/2022, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

05/08/2022, 16:58

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/08/2022, 16:57

Expedição de mandado - BCUCEMAN

05/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/07/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/07/2022, 11:35

Recebida a denúncia

19/07/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 19:42

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 29/09/2022 15:20

19/07/2022, 17:31

Conclusos para decisão

15/07/2022, 17:52

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 18:00

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/03/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 16:42