Execução Fiscal 0902439-11.2014.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0902439-11.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/04/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/03/2023, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/03/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:34

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09024391120148240038

07/02/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: VALMIR LINO DE CARVALHO (EXECUTADO) ADVOGADO: PATRICIA VELHO DA SILVA (OAB SC017071) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0902439-11.2014.8.24.0038/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

02/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

07/10/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/09/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2022, 14:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

04/02/2020, 18:35

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09024391120148240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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