Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300679-63.2015.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PAULO CARMO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE BUSS

OAB/SC 025183·CPF·Representa: Autor

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC 024717·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 12:21

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025

25/06/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/06/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/06/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/06/2025, 15:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

06/06/2025, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

05/06/2025, 02:34

Homologada a Transação

04/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 16:42

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.388,09

24/03/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.731,06

24/03/2025, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jean Everton da Costa em 20/03/2025 13:58:47

20/03/2025, 14:00

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 12:21

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025

25/06/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/06/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/06/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 16:08

09/06/2025, 15:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

06/06/2025, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

05/06/2025, 02:34

Homologada a Transação

04/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 16:42

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.388,09

24/03/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.731,06

24/03/2025, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jean Everton da Costa em 20/03/2025 13:58:47

20/03/2025, 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jean Everton da Costa em 20/03/2025 13:58:46

20/03/2025, 14:00

Juntada de certidão

17/03/2025, 17:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/03/2025, 17:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/03/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/03/2025, 11:56

Juntada de Petição

10/03/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/02/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.602,25

10/02/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.375,97

10/02/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/11/2024, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/11/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2024, 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/11/2024, 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/11/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/08/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/07/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 16:08

Decisão interlocutória

09/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/02/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/11/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/08/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/07/2023, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/05/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/04/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 15:08

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2023

30/03/2023, 15:07

Recebidos os autos - TJSC -> IDL02CV Número: 03006796320158240031

28/02/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO CARMO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300679-63.2015.8.24.0031/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

02/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IDL02CV -> TJSC

28/06/2021, 12:06

Alterado o assunto processual

28/06/2021, 12:04

Alterado o assunto processual

25/06/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CARMO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

25/06/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/06/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/06/2021, 09:04

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2021, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/06/2021, 16:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/06/2021, 16:20

Reativado processo retornado de outro Juízo - Movimentação realizada para fins de migração do processo para o EPROC

24/06/2021, 15:57

Remetido os autos ao Tribunal Regional Federal

24/06/2019, 13:23

Reativado processo retornado de outro Juízo

24/06/2019, 13:13

Juntada de ofício

24/05/2019, 14:39

Juntada de ofício

21/09/2018, 14:06

Remetido os autos ao Tribunal Regional Federal

04/09/2018, 15:05

Juntada de documento

04/09/2018, 15:04

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

07/08/2018, 12:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

14/07/2018, 21:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2018, 00:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões.

29/05/2018, 14:12

Certificado a tempestividade - Tempestividade

29/05/2018, 14:10

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIDL.18.10002865-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/02/2018 20:03

22/02/2018, 21:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2018, 20:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.18.10001752-2 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2018 19:24

07/02/2018, 19:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/02/2018, 16:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR796455288TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação da Sentença - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Diligência : 31/01/2018

06/02/2018, 16:38

Juntada

06/02/2018, 16:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0023/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2747 Página:

01/02/2018, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo autor Paulo Carmo da Silva, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC. A exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa por força das disposições contidas na Lei 1.060/50, uma vez que o autor é beneficiário da Gratuidade da Justiça (fl. 24).Publicar. Registrar. Intimar. Oportunamente, arquivar. Advogados(s): Jorge Buss (OAB 25183/SC)

26/01/2018, 17:37

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação da Sentença - Autoenvelopável - AR Simples

25/01/2018, 18:25

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

20/09/2017, 19:54

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo autor Paulo Carmo da Silva, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC. A exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa por força das disposições contidas na Lei 1.060/50, uma vez que o autor é beneficiário da Gratuidade da Justiça (fl. 24).Publicar. Registrar. Intimar. Oportunamente, arquivar.

20/09/2017, 19:54

Certificado a publicação e registro da sentença

20/09/2017, 19:54

Conclusos para despacho

30/03/2016, 12:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIDL.16.10001965-5 Tipo da Petição: Outros Data: 18/02/2016 17:31

30/03/2016, 12:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/02/2016, 14:58

Juntada de AR - Juntada de AR : AR447082286TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Instituto Nacional de Seguro Social Diligência : 05/02/2016

12/02/2016, 14:58

Juntada

12/02/2016, 14:58

Juntada

11/02/2016, 14:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0033/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: 2286 Página:

11/02/2016, 13:52

Juntada

05/02/2016, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2016 Teor do ato: Ficam as partes intimadas para especificação justificada e detalhada das provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide (arts. 282, VI, e 324 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jorge Buss (OAB 25183/SC)

05/02/2016, 18:44

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

29/01/2016, 19:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas para especificação justificada e detalhada das provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide (arts. 282, VI, e 324 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias.

29/01/2016, 18:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.15.10015648-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/12/2015 17:37

11/12/2015, 17:56

Juntada

01/12/2015, 13:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0235/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2249 Página:

01/12/2015, 13:28

Juntada

27/11/2015, 19:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2015 Teor do ato: Fica o autor intimado para se manifestar sobre a contestação de fls. 27/29, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jorge Buss (OAB 25183/SC)

27/11/2015, 19:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o autor intimado para se manifestar sobre a contestação de fls. 27/29, no prazo de 10 (dez) dias.

26/11/2015, 17:17

Certificado a tempestividade - Tempestividade

26/11/2015, 17:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIDL.15.10007908-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2015 17:26

26/11/2015, 17:11

Juntada de documento

30/06/2015, 12:24

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

19/06/2015, 13:46

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a Justiça Gratuita (JG) para parte ativa, porque comprovou(aram) a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Cite-se a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias (arts. 188 e 297 do CPC), com a advertência de que serão presumidos verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial se não contestados, ressalvados os direitos indisponíveis (arts. 285 e 319 do CPC), bem como intimando-a do conteúdo desta decisão. Intimem-se as partes, posteriormente, para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados (arts. 326 e 327 do CPC) e, também, para especificação justificada e detalhada das provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide (arts. 282, VI, e 324 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias.

03/06/2015, 17:03

Conclusos para despacho

03/06/2015, 15:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/05/2015, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2018, 14:12

SENTENÇA

•20/09/2017, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2016, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2015, 17:17

DECISÃO

•03/06/2015, 17:03