Embargos à Execução Fiscal 0302357-48.2017.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MIBRA & TABRAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

25/01/2024, 14:03

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIBRA & TABRAS LTDA

25/01/2024, 14:02

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

25/01/2024, 14:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

11/01/2024, 14:24

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSVEFE

07/12/2023, 19:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

13/11/2023, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIBRA & TABRAS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

13/11/2023, 21:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:37

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

24/05/2023, 18:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

22/05/2023, 18:02

Transitado em Julgado

22/05/2023, 18:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901029-39.2014.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 9

22/05/2023, 18:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

17/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

25/01/2024, 14:03

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIBRA & TABRAS LTDA

25/01/2024, 14:02

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

25/01/2024, 14:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 16:28

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/02/2019, 11:54

11/01/2024, 14:24

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSVEFE

07/12/2023, 19:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

13/11/2023, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIBRA & TABRAS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

13/11/2023, 21:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:37

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

24/05/2023, 18:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

22/05/2023, 18:02

Transitado em Julgado

22/05/2023, 18:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901029-39.2014.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 9

22/05/2023, 18:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

17/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/04/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 19:28

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 19:28

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03023574820178240030

14/03/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIBRA CONFECCAO EIRELI ADVOGADO: GUILHERME TAVARES DE JESUS (OAB SC035338) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302357-48.2017.8.24.0030/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

02/12/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

04/02/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/01/2021, 14:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/01/2021, 14:14

Transferência de Processo - Saída

06/02/2020, 13:14

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:14

Juntada

07/03/2019, 17:30

Juntada

01/03/2019, 16:45

Juntada

27/02/2019, 14:54

Juntada

14/06/2018, 18:15

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

12/06/2018, 12:42

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

12/06/2018, 12:42

Mero expediente - SAJ - Diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já que dispensável o juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC).

11/06/2018, 18:10

Certidão emitida - Remeto os autos conclusos a fim de possibilitar o juízo de retratação positivo ou negativo.

12/03/2018, 16:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.18.20000726-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 23/02/2018 15:34

23/02/2018, 15:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/12/2017, 05:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/12/2017, 12:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC), e na ocorrência de litisconsórcio, desde que os litisconsortes possuam procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos (artigo 229 do CPC).

04/12/2017, 12:00

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.17.10017937-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 27/11/2017 13:54

27/11/2017, 14:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1155/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2707 Página:

14/11/2017, 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1155/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, interpostos por Mibra & Tabras Ltda, na pessoa de Miriam Geremias Cândido Brasiliense em face do Estado de Santa Catarina e, em consequência, determino o prosseguimento da execução. Custas pela embargante, suspensa sua exigibilidade diante do benefício da gratuidade da Justiça que ora defiro.Sem honorários.P.R.I.Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Guilherme Tavares de Jesus (OAB 35338/SC)

10/11/2017, 15:09

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/11/2017, 17:59

Certificado a publicação e registro da sentença

09/11/2017, 17:59

Indeferida a petição inicial - Ante o exposto, com fulcro no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, interpostos por Mibra & Tabras Ltda, na pessoa de Miriam Geremias Cândido Brasiliense em face do Estado de Santa Catarina e, em consequência, determino o prosseguimento da execução. Custas pela embargante, suspensa sua exigibilidade diante do benefício da gratuidade da Justiça que ora defiro.Sem honorários.P.R.I.Oportunamente, arquivem-se os autos.

09/11/2017, 17:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.17.10017121-0 Tipo da Petição: Informações Data: 09/11/2017 16:02

09/11/2017, 16:43

Conclusos para sentença

08/11/2017, 12:44

Conclusos para sentença

08/11/2017, 12:33

Conclusos para despacho

24/10/2017, 14:00

Certidão emitida - CERTIFICO que:(X) não houve penhora, por esta razão deixo de certificar a tempestividade dos embargos. (X) houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.(X) o embargante está regularmente representado (fls. 09).

24/10/2017, 13:58

Certidão emitida - Apensado ao processo 0901029-39.2014.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

24/10/2017, 13:50

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0901029-39.2014.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

24/10/2017, 13:50

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/10/2017, 18:39

DESPACHO

•11/06/2018, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 10:00

SENTENÇA

•09/11/2017, 15:59