Apelação / Remessa Necessária 5062440-63.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MERCO SOLUCOES EM SAUDE S/A

CNPJ

Autor

MERCO SOLUCOES EM SAUDE S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA VARASCHIN PRATES

OAB/PR 082092·CPF·Representa: Autor

NATALIA BRASIL DIB

OAB/PR 059432·CPF·Representa: Autor

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR 070331·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Determinada a intimação

18/05/2026, 11:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 11:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:03

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

03/11/2023, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 97

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 95 e 96

22/09/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 95 e 96

15/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/09/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/09/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/09/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/09/2023, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/09/2023, 19:35

Todas as movimentações(114)

Determinada a intimação

18/05/2026, 11:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 11:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:03

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

03/11/2023, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:01

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 95 e 96

22/09/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 95 e 96

15/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/09/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/09/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/09/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/09/2023, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/09/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/09/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2023, 16:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/09/2023, 15:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

29/08/2023, 01:02

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:27

Juntada de Petição

28/08/2023, 16:40

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/08/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/08/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/08/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/07/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 14:38

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

24/07/2023, 19:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/07/2023, 08:58

Juntada de Petição

10/07/2023, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/07/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/07/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2023, 10:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

30/06/2023, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

16/06/2023, 17:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 377457, Subguia 76831 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

07/06/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 377457, Subguia 76831

31/05/2023, 17:28

Juntada - Guia Gerada - MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A - Guia 377457 - R$ 449,68

31/05/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

27/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/05/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 11:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2023, 09:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

16/05/2023, 09:34

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

09/05/2023, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2023, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

20/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023

19/04/2023, 20:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 130

19/04/2023, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

19/04/2023, 20:02

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

30/03/2023, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

21/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

03/03/2023, 17:24

Determinada a intimação

03/03/2023, 17:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

01/03/2023, 15:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

01/03/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

28/02/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/02/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 07:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

09/02/2023, 15:22

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

07/02/2023, 19:20

Juntada de Petição

02/02/2023, 11:26

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

31/01/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

31/01/2023, 01:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00:00</b>

20/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/01/2023

19/01/2023, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 182

19/01/2023, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/01/2023, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/12/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

12/12/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/12/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/12/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 17:15

Retirada de pauta

07/12/2022, 17:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

07/12/2022, 09:09

Juntada de Petição

06/12/2022, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 14:00:00</b>

02/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2022

01/12/2022, 20:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 136

01/12/2022, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/12/2022, 20:14

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

16/11/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/11/2022, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/09/2022, 15:05

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

17/09/2022, 09:43

Juntada de certidão

17/09/2022, 09:43

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

14/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

13/09/2022, 14:42

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:27

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 09:34

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 15:22

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 15:31