Embargos à Execução 0008421-80.2004.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0008421-80.2004.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0381/2013 Teor do ato: 1) O credor de cheque ou de instrumento de confissão de dívida, em regra, não está obrigado a declinar a origem de seu crédito, mas acaso haja fundamentada impugnação do título, compete-lhe demonstrar a causa lícita da obrigação exigida do devedor, para que sejam afastadas quaisquer dúvidas a respeito de sua subsistência e validade. No caso dos autos, contudo, o embargado não indicou em momento algum a origem dos valores supostamente devidos pelo embargante. Limitou-se a alegar a impossibilidade de discussão da causa debendi. Os valores dos cheques que deram origem ao instrumento de confissão de dívida objeto da execução em apenso (038.03.002141-0) somavam mais de R$ 200.000,00, enquanto neste título constou apenas o montante de R$ 100.000,00, a indicar que houve abrupto abatimento (provavelmente a título de juros, sobretudo porque o credor aduziu que nada recebeu do embargante). Dessa forma, presentes indícios de cobrança de juros abusivos em mútuo feneratício e, por conseguinte, verossimilhança das alegações prefaciais, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, para que o embargado/exequente demonstre a origem lícita da obrigação executada, o que faço com fulcro no art. 3.º da Medida Provisória 2.172-32 de 2001, que assim dispõe: "Art. 3.º. Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação." Sobre o tema, cito da jurisprudência do e. TJSC: "Na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, cabendo ao credor comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme disposto no art. 3° da Medida Provisória n. 2172-32/2001" (AI n. 2003.00

28/11/2013, 20:25

Decisão interlocutória - SAJ - 1) O credor de cheque ou de instrumento de confissão de dívida, em regra, não está obrigado a declinar a origem de seu crédito, mas acaso haja fundamentada impugnação do título, compete-lhe demonstrar a causa lícita da obrigação exigida do devedor, para que sejam afastadas quaisquer dúvidas a respeito de sua subsistência e validade. No caso dos autos, contudo, o embargado não indicou em momento algum a origem dos valores supostamente devidos pelo embargante. Limitou-se a alegar a impossibilidade de discussão da causa debendi. Os valores dos cheques que deram origem ao instrumento de confissão de dívida objeto da execução em apenso (038.03.002141-0) somavam mais de R$ 200.000,00, enquanto neste título constou apenas o montante de R$ 100.000,00, a indicar que houve abrupto abatimento (provavelmente a título de juros, sobretudo porque o credor aduziu que nada recebeu do embargante). Dessa forma, presentes indícios de cobrança de juros abusivos em mútuo feneratício e, por conseguinte, verossimilhança das alegações prefaciais, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, para que o embargado/exequente demonstre a origem lícita da obrigação executada, o que faço com fulcro no art. 3.º da Medida Provisória 2.172-32 de 2001, que assim dispõe: "Art. 3.º. Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação." Sobre o tema, cito da jurisprudência do e. TJSC: "Na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, cabendo ao credor comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme disposto no art. 3° da Medida Provisória n. 2172-32/2001" (AI n. 2003.009930-1, de Blumenau. Rel.

19/11/2013, 14:43

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3667718, Subguia 1968593 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.205,30

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 163 e 164

Todas as movimentações(190)