Agravo em Recurso Especial 0902831-61.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

ORIDES KORMANN

CPF

Autor

EVERSON CLEMENTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

CLODOALDO RIFFEL

CPF

TERCEIRO

ANDRINO JERONCO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ORIDES KORMANN

CPF

Autor

EVERSON CLEMENTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

CLODOALDO RIFFEL

CPF

TERCEIRO

ANDRINO JERONCO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JAISON HOMERO DE OLIVEIRA KNOBLAUCH

CPF

TERCEIRO

MURILO CECCONELLO

CPF

TERCEIRO

MICHELE MAURICIO FIGUEIREDO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/12/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1137415/2025

20/11/2025, 09:11

Protocolizada Petição 1137415/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/11/2025

20/11/2025, 08:58

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025 Petição Nº 916093/2025 - AgRg

18/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0916093 - AgRg no AREsp 2551265 - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 13:40

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

13/11/2025, 09:25

Conhecido o recurso de ORIDES KORMANN e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 916093/2025 - AgRg no AREsp 2551265

11/11/2025, 15:52

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2025

23/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 01:00

Incluído em pauta para 11/11/2025 14:00:00 pela SEXTA TURMA - Petição Nº 00916093/2025 - AgRg no AREsp 2551265/SC

21/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

26/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 916093/2025

26/09/2025, 13:11

Protocolizada Petição 916093/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/09/2025

26/09/2025, 12:50

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/12/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1137415/2025

20/11/2025, 09:11

Protocolizada Petição 1137415/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/11/2025

20/11/2025, 08:58

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025 Petição Nº 916093/2025 - AgRg

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 13:40

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 18:40

18/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0916093 - AgRg no AREsp 2551265 - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 13:40

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

13/11/2025, 09:25

Conhecido o recurso de ORIDES KORMANN e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 916093/2025 - AgRg no AREsp 2551265

11/11/2025, 15:52

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2025

23/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 01:00

Incluído em pauta para 11/11/2025 14:00:00 pela SEXTA TURMA - Petição Nº 00916093/2025 - AgRg no AREsp 2551265/SC

21/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

26/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 916093/2025

26/09/2025, 13:11

Protocolizada Petição 916093/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/09/2025

26/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 902841/2025

23/09/2025, 19:41

Protocolizada Petição 902841/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2025

23/09/2025, 19:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

23/09/2025, 01:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

23/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de EVERSON CLEMENTE

19/09/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

19/09/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

19/09/2025, 18:40

Conheço do agravo de EVERSON CLEMENTE e ORIDES KORMANN para não conhecer do Recurso Especial

19/09/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator) - pela SJD

05/09/2025, 09:16

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

05/09/2025, 08:07

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/09/2025, 20:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) - pela SJD

10/04/2024, 12:49

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA

10/04/2024, 11:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/04/2024, 07:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

10/04/2024, 07:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

14/03/2024, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

14/03/2024, 19:40

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 198479/2024

14/03/2024, 19:31

Protocolizada Petição 198479/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/03/2024

14/03/2024, 19:21

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

12/03/2024, 17:13

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/03/2024, 17:13

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEXTA TURMA

12/03/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/03/2024, 11:31

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

12/03/2024, 11:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/02/2024, 08:20

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/02/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/01/2024, 10:29

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 18:40

Juízo de Retratação

•30/01/2024, 10:29

Juízo de Retratação

•30/01/2024, 10:29

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•30/01/2024, 10:28

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•30/01/2024, 10:28

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•30/01/2024, 10:28

Acórdão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Acórdão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Todos os documentos(93)

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 13:40

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 18:40

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2025, 18:40

Juízo de Retratação

•30/01/2024, 10:29

Juízo de Retratação

•30/01/2024, 10:29

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•30/01/2024, 10:28

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•30/01/2024, 10:28

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•30/01/2024, 10:28

Acórdão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Acórdão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Certidão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Certidão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Sentença

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Certidão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Despacho

•30/01/2024, 10:28

Despacho

•30/01/2024, 10:28

Certidão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Certidão

•30/01/2024, 10:28

Certidão

•30/01/2024, 10:28

Decisão

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:28

Certidão

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Certidão

•30/01/2024, 10:27

Decisão

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Recebimento da denúncia/representação

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27

Questão de Ordem

•30/01/2024, 10:27