Apelação Cível 0002297-05.2009.8.24.0039 - TJSC

Apelação Cível 0002297-05.2009.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS04CV0

29/04/2022, 23:29

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2022

29/04/2022, 23:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

29/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

19/04/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

24/03/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 11:46

Juntada de certidão - inspecionado

22/03/2022, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI

22/03/2022, 07:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

17/03/2022, 14:19

Juntada de Petição

16/03/2022, 17:55

Juntada de Petição

16/03/2022, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00:00</b>

02/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/ PROCURADOR: ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SC023727) ADVOGADO: Rita de Cássia Correa de Vasconcelos (OAB PR015711) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002297-05.2009.8.24.0039/SC (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

02/03/2022, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 07:00

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 14:19

Suscitado Conflito de Competência - À época da distribuição do presente recurso, a competência das câmaras de Direito Comercial era definida pelo Ato Regimental n. 57/02, o qual, na parcela em que interessa à presente decisão, assim dispunha: Art. 3° A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima (grifo nosso). Na hipótese, o ajuste negocial firmado pelas partes, intitulado convênio, estabelecia, em suma, que a instituição financeira ré administraria a folha de pagamento da instituição de ensino autora, com ao menos 423 funcionários, liberaria a esta um crédito no importe de R$ 400.000,00 e instalaria na sede da demandante um posto de atendimento eletrônico. Em contrapartida, a requerente assumiria o compromisso de permitir apenas à ré administrar os pagamentos devidos a seus funcionários, além de manter a exclusividade de tal casa bancária em suas dependências e de prover a abertura das contas dos funcionários, na quantidade mínima acima referida. Ainda segundo a exordial, o banco não teria cumprido a obrigação de crédito da quantia em dinheiro, "o que ensejou débito na conta da empresa requerente, o que por certo seria evitado se houvesse a entrega do valor acima" (fl. 3). Diante de tal narrativa, saliento de início que, conforme o entendimento do renomado doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, a finalidade do negócio sequer importa à sua configuração como empresarial, bastando para tanto, que sociedades empresárias figurem em ambos os polos da relação jurídica. Veja-se: Na exploração da atividade empresarial a que se

29/03/2019, 12:46

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS04CV0

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00:00</b>

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