Procedimento Comum Cível 0302098-71.2014.8.24.0058 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302098-71.2014.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0344/2018 Teor do ato: Indefiro o pedido de f. 2026-33, pois observo que não se trata de "quesitos suplementares". Não há confundir inconformismo (justificado ou não) com o laudo e pedido de novos quesitos. Primeiro, porque de quesitos suplementares não se cuida, eis que não verificado o contido no artigo 469, nCPC. A duas, porque apresentados a destempo. Confira-se da jurisprudência de nosso eg. TJSC: "Ademais, confira-se a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: No curso da perícia, as partes e também o juiz podem formular os chamados quesitos suplementares, para que o perito possa mais bem esclarecer os fatos (art. 425, CPC). Tais quesitos devem referir-se ao objeto primitivo da perícia. Nesse contexto, emerge uma questão: a parte que não formulou inicialmente quesitos pode, posteriormente, formular quesitos suplementares? A resposta é afirmativa, desde que sejam pertinentes assim entendidos como aqueles que não poderiam ser imaginados e formulados inicialmente. Isso porque, a parte ainda que inerte na fase inicial, tem o direito de participar das fases posteriores de formação da prova. Mas os quesitos devem ser apresentados durante a diligência, antes da finalização da perícia, devendo a parte adversária ser intimada para deles ter ciência (art. 425, CPC). (Curso de direito processual civil. 2º v., 5ª ed. Editora Juspodivm, Salvador, 2010. p, 246)." Apelação Cível n. 0011839-43.2009.8.24.0008, j. 19/04/2018.Assim, v.g., respondeu a il. Perita acerca da inexistência de contrato formal a ligar as partes. Requer o postulante, em suplemento, que a resposta leve em conta não apenas documentos contábeis. Portanto e evidentemente, não se cuida de novo quesito a ser respondido pelo Perito do juízo, mas de análise de prova, o que compete ao julgador, exclusivamente. Tampouco compete ao Perito analisar e-mails trocados pelas partes e dali fazer ilações. Instrução concluída.Digam as partes, em s

25/06/2018, 15:22

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o pedido de f. 2026-33, pois observo que não se trata de "quesitos suplementares". Não há confundir inconformismo (justificado ou não) com o laudo e pedido de novos quesitos. Primeiro, porque de quesitos suplementares não se cuida, eis que não verificado o contido no artigo 469, nCPC. A duas, porque apresentados a destempo. Confira-se da jurisprudência de nosso eg. TJSC: "Ademais, confira-se a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: No curso da perícia, as partes e também o juiz podem formular os chamados quesitos suplementares, para que o perito possa mais bem esclarecer os fatos (art. 425, CPC). Tais quesitos devem referir-se ao objeto primitivo da perícia. Nesse contexto, emerge uma questão: a parte que não formulou inicialmente quesitos pode, posteriormente, formular quesitos suplementares? A resposta é afirmativa, desde que sejam pertinentes assim entendidos como aqueles que não poderiam ser imaginados e formulados inicialmente. Isso porque, a parte ainda que inerte na fase inicial, tem o direito de participar das fases posteriores de formação da prova. Mas os quesitos devem ser apresentados durante a diligência, antes da finalização da perícia, devendo a parte adversária ser intimada para deles ter ciência (art. 425, CPC). (Curso de direito processual civil. 2º v., 5ª ed. Editora Juspodivm, Salvador, 2010. p, 246)." Apelação Cível n. 0011839-43.2009.8.24.0008, j. 19/04/2018.Assim, v.g., respondeu a il. Perita acerca da inexistência de contrato formal a ligar as partes. Requer o postulante, em suplemento, que a resposta leve em conta não apenas documentos contábeis. Portanto e evidentemente, não se cuida de novo quesito a ser respondido pelo Perito do juízo, mas de análise de prova, o que compete ao julgador, exclusivamente. Tampouco compete ao Perito analisar e-mails trocados pelas partes e dali fazer ilações. Instrução concluída.Digam as partes, em sede de alegações finais, em 15 dias sucessivos

25/06/2018, 14:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 221

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3781215, Subguia 2025742 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(29)